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CRSNSP

Conselho de Recursos do Sistema Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Economia e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

ATENÇÃO: 1- Publicada no D.O.U. de 18/03/2020, a Portaria CRSNSP nº 7728, de 17 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), alterada pela Portaria CRSNSP nº 8724, de 27 de março de 2020,  dentre as medidas adotadas, o cancelamento da 267ª Sessão do CRSNSP e outras relativas a peticionamentos e atendimentos presenciais. 

2- Publicada em 06/07/2020 a pauta da 270ª Sessão de Julgamento do CRSNSP, na modalidade virtual, a ocorrer no período de 16/07/2020 a 03/08/2020, ressalte-se que as partes poderão requerer destaques, através da ferramenta de peticionamento eletrônico do SEI, para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência, os quais serão admitidos desde que recebidos até quarenta e oito horas antes do horário de início da sessão. Aos legitimados para o uso da palavra será facultada a apresentação de memoriais por escrito até o início da sessão, também por meio do peticionamento eletrônico do SEI.

Próximas Sessões 2020

16 de julho a 03 de agosto - sessão virtual - Link
29 e 30 de julho
26 e 27 de agosto
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A Secretaria Executiva do CRSNSP está instalada no Palácio da Fazenda, sede do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, onde também são realizadas as Sessões de Julgamento.

Secretaria Executiva do CRSNSP:
Avenida Presidente Antonio Carlos, 375, Sala 1.029-VR, Centro
CEP 20.020-010 – Rio de Janeiro - RJ
Tel: (21) 3805-2038
secretaria.crsnsp@fazenda.gov.br


ATENDIMENTO AO PÚBLICO: 9h30 às 16h

Sessões de Julgamento:

Avenida Presidente Antonio Carlos, 375, 11º andar, sala 1.111