Atas das Sessões
Sessão 243 - Disponibilizada no site em 18.08.2017
Sessão 242 - disponibilizada no site em 07.07.2017
Retificação - disponibilizada no site em 18.07.2017
Sessão 241 - disponibilizada no site em 14.06.2017
Sessão 240 - disponibilizada no site em 23.05.2017
Sessão 239 - disponibilizada no site em 13.04.2017
Sessão 238 - disponibilizada no site em 27.03.2017
Sessão 237 - disponibilizada no site em 20.02.2017
Sessão 236 - disponibilizada no site em 20.02.2017
Sessão 235 - disponibilizada no site em 14.12.2016
Sessão 234 - disponibilizada no site em 04.10.2016
Sessão 233 - retificada em 30.09.2016
Sessão 212
Retificação do Recurso 5921
Sessão 185
Retificação do Recurso 5455
Sessão 100