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Você está aqui: Página Inicial > Órgãos > Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf > Legislação e normas
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    • Secretaria de Política Econômica - SPE
    • Secretaria de Previdência - SPrev
    • Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
    • Secretaria do Tesouro Nacional - STN
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    Info

    Legislação e normas


    Consulte a legislação e normativos para os setores regulados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf e por outros órgãos reguladores. 

    icone_tramitação.png  Legislação


    Lei nº 13.260, de 16 de Março de 2016

    Lei nº 13.170, de 16 de Outubro de 2015

    Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

    Exposição de Motivos da Lei nº 9.613, de 1998.

    Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998

    Saiba mais

    icone_tramitação.png  Normas do Coaf


    Resolução nº 30, de 4 de maio de 2018

    Resolução nº 29, de 7 de dezembro de 2017

    Portaria nº 10, de 3 de novembro de 2017

    Resolução nº 28, de 7 de dezembro de 2016

    Instrução Normativa nº 4, de 16 de outubro de 2015

    Saiba mais

    icone_tramitação.png  Normas de outros reguladores


    Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

    Banco Central do Brasil – BCB

    Comissão de Valores Mobiliários – CVM

    Conselho Federal de Contabilidade – CFC

    Conselho Federal de Corretores Imobiliários - Cofeci

    Conselho Federal de Economia - Cofecon

    Departamento de Polícia Federal - DPF

    Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI

    Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan

    Normas de outros reguladores

    Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel

    Superintendência de Seguros Privados – Susep

    Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc

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