Legislação e normas — Ambiente em Migração

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Legislação e normas

Consulte a legislação e normativos para os setores regulados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf e por outros órgãos reguladores.

Legislação

Exposição de Motivos da Lei nº 9.613, de 1998.

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Lei nº 13.170, de 16 de Outubro de 2015

Decreto nº 3.678, de 30 de Novembro de 2000

Decreto nº 5.015, de 12 de Março de 2004

Normas do Coaf

Resolução nº 15, de 28 de março de 2007 – Revogada pela Resolução nº 32, de 6 de março de 2020

Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019

Resolução nº 8, de 15 de setembro de 1999 - Revogada

Instrução Normativa nº 2, de 18 de Julho de 2005 - Revogada

Resolução nº 20, de 29 de Agosto de 2012 - Revogada

Normas de outros reguladores

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Banco Central do Brasil – BCB

Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Conselho Federal de Contabilidade – CFC

Conselho Federal de Corretores Imobiliários - Cofeci

Conselho Federal de Economia - Cofecon

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Departamento de Polícia Federal - DPF

Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan

Normas de outros reguladores

Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel

Superintendência de Seguros Privados – Susep

Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc

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