Legislação e normas — Ministério da Fazenda

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Legislação e normas

Consulte a legislação e normativos para os setores regulados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf e por outros órgãos reguladores.

Legislação

Lei nº 13.260, de 16 de Março de 2016

Lei nº 13.170, de 16 de Outubro de 2015

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Exposição de Motivos da Lei nº 9.613, de 1998.

Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998

Normas do Coaf

Resolução nº 30, de 4 de maio de 2018

Resolução nº 29, de 7 de dezembro de 2017

Portaria nº 10, de 3 de novembro de 2017

Resolução nº 28, de 7 de dezembro de 2016

Instrução Normativa nº 4, de 16 de outubro de 2015

Normas de outros reguladores

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Banco Central do Brasil – BCB

Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Conselho Federal de Contabilidade – CFC

Conselho Federal de Corretores Imobiliários - Cofeci

Conselho Federal de Economia - Cofecon

Departamento de Polícia Federal - DPF

Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan

Normas de outros reguladores

Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel

Superintendência de Seguros Privados – Susep

Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc

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