Legislação e normas — Ministério da Economia

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Legislação e normas

Consulte a legislação e normativos para os setores regulados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf e por outros órgãos reguladores.

Legislação

Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019

Lei nº 13.260, de 16 de Março de 2016

Lei nº 13.170, de 16 de Outubro de 2015

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Exposição de Motivos da Lei nº 9.613, de 1998.

Normas do Coaf

Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019

Resolução nº 30, de 4 de maio de 2018

Resolução nº 29, de 7 de dezembro de 2017

Portaria nº 10, de 3 de novembro de 2017

Resolução nº 28, de 7 de dezembro de 2016

Normas de outros reguladores

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Banco Central do Brasil – BCB

Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Conselho Federal de Contabilidade – CFC

Conselho Federal de Corretores Imobiliários - Cofeci

Conselho Federal de Economia - Cofecon

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Departamento de Polícia Federal - DPF

Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan

Normas de outros reguladores

Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel

Superintendência de Seguros Privados – Susep

Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc

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