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Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Regularização tributária

Podem ser negociadas em condições especiais dívidas de pessoas físicas ou jurídicas vencidas até 30 de abril de 2017; confira
publicado: 21/06/2017 10h58 última modificação: 30/06/2017 17h42

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.

Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades:

I)  pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto  a  dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos  de  prejuízo  fiscal  e  base de cálculo negativa da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  ou  com  outros créditos próprios relativos  aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

II)  pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas;

III)  pagamento  à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada,  sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a)  liquidado  integralmente  em  janeiro  de  2018,  em parcela única, com redução  de  90%  dos  juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b)  parcelado  em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de  janeiro  de  2018,  com  redução  de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

c)  parcelado  em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira  modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis  de agosto a dezembro de 2017, e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

A adesão ao PERT pode ser efetuada do dia 3 de julho ao dia 31 de agosto. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.

A Instrução Normativa RFB nº 1711 apresenta maior detalhamento sobre as regras do Programa e outras informações podem ser obtidas em consulta à página da Receita Federal na Internet: idg.receita.fazenda.gov.br

Fonte: Receita Federal do Brasil