Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2017 > Julho > Receita Federal esclarece regra sobre depósitos judiciais e extrajudiciais

Notícias

Receita Federal esclarece regra sobre depósitos judiciais e extrajudiciais

Orientação tributária

Ato dispõe que não cabe correção de valores, uma vez que recursos já se encontram na Conta Única do Tesouro Nacional desde a data do depósito
publicado: 24/07/2017 10h08 última modificação: 25/07/2017 11h09

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1721/2017 que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

Esse ato normativo esclarece que não cabe correção de valores na transformação de depósitos em pagamento definitivo, uma vez que os recursos já se encontram na Conta Única do Tesouro Nacional desde a data do depósito.

Esse esclarecimento se tornou necessário porque a Caixa Econômica Federal vem sendo acionada judicialmente para explicar a falta de correção dos valores dos depósitos quando são transformados em pagamento definitivo.

Fonte: Receita Federal