Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2016 > Novembro > Tesouro Nacional descentraliza análise de operações de créditos de Estados e Municípios

Notícias

Tesouro Nacional descentraliza análise de operações de créditos de Estados e Municípios

Nota à imprensa

Portaria permite verificação de limites dos empréstimos diretamente por instituições financeiras
publicado: 07/11/2016 15h45 última modificação: 07/11/2016 15h54

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria nº 413,  regulamentando o art. 10 da Lei Complementar nº 148/2014, que atribui ao Ministério da Fazenda competência para definir em que casos as instituições financeiras poderão realizar diretamente a verificação de limites e condições de operações de crédito de Estados e municípios prevista no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

São elegíveis à verificação de limites e condições diretamente pelas instituições financeiras operações de crédito com as seguintes características: operações de crédito interno, sem garantia da União, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5 milhões. Além disso, a relação entre o valor da Dívida Consolidada (DC) e a Receita Corrente Líquida (RCL) do ente que está solicitando a operação não pode ser superior a um.

A instituição financeira que realizar a verificação de limites e condições nos termos da Portaria deverá informá-la ao Ministério da Fazenda por meio do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM). 

A definição desses critérios foi baseada em determinação legal e nas características dos pedidos de operações de crédito analisados pela Secretaria do Tesouro Nacional nos últimos 15 anos. Em média, as operações que se enquadram nos parâmetros da Portaria nº 413/2016 corresponderam a aproximadamente 83% do quantitativo de operações e a menos de 3% do volume financeiro total. 

A medida em questão enquadra-se no escopo das iniciativas adotadas pela STN com vistas a conferir maior agilidade ao processo de análise das operações de crédito. Estima-se que a descentralização em questão importará a redução do prazo de análise das operações de crédito sem garantia na ordem de 50% (o prazo legal para analisar essas operações é de 10 dias úteis, a partir do encaminhamento de todos os documentos requeridos). Não obstante os ganhos diretos para as operações de crédito sem garantia, estima-se que o principais resultados serão sentidos em todo o processo, em especial, nas operações de crédito com garantia, isso porque, após o necessário período de transição, haverá um redirecionamento da força de trabalho desta STN para as análises, por definição mais complexas, das operações de crédito com garantia. A proposta é reduzir o prazo médio dessas operações na ordem de 60%.

Os efeitos da Portaria nº 413/2016 passam a vigorar a partir de 05/02/2017.