Legislação
Portaria nº 361 do Ministério da Fazenda, de 02 de agosto de 2018
Altera a Portaria 379/2006, sobre a conceituação dos benefícios financeiros e creditícios e competências institucionais.
Portaria nº 57 do Ministério da Fazenda, de 27 de fevereiro de 2013
Regulamentação de dispositivos constitucionais e legais, bem como aprimorar o demonstrativo de benefícios financeiros e creditícios.
Portaria nº 379 do Ministério da Fazenda, de 13 de novembro de 2006
Sobre a necessidade de regulamentação de dispositivos constitucionais e legais acerca do demonstrativo de benefícios financeiros e creditícios.
Art. 5.º, inciso II da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 165, § 6º da Constituição Federal
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas[...]
