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Supervisão

As ações de supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf envolvem a regulação, fiscalização e a aplicação de penas administrativas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Essas atividades envolvem tanto as pessoas físicas quanto aquelas pessoas jurídicas (pessoas obrigadas) que não possuem órgão próprio fiscalizador ou regulador, como empresas de fomento mercantil (factoring); de joias e metais preciosos; e cartões de crédito não bancários.

Cabe ao Conselho identificar as pessoas abrangidas e definir os meios e critérios para envio de comunicações, bem como a expedição das instruções para a identificação de clientes e manutenção de registros de transações, além da aplicação de penas administrativas previstas na Lei.

O Coaf disciplina, aplica penas administrativas e recebe, examina e identifica as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na legislação para pessoas obrigadas para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. 

Regulação

O Coaf edita normas que norteiam os setores obrigados no cumprimento das obrigações previstas na lei nº 9.613, de 1998. Atualmente, existe uma resolução específica para cada setor regulado.

Todos os setores regulados pelo Coaf devem observar também os procedimentos relativos a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento (consulte a resolução Coaf nº 15 de 2007) e sobre operações ou propostas de operações realizadas por pessoas expostas politicamente (consulte a resolução Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017)

Regulamentação da Lei nº 9.613

Como regulador dos setores que não contam com órgão regulador próprio, o COAF vem, desde 1999, expedindo resoluções que detalham as obrigações descritas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998.

O objetivo é esclarecer para a pessoa obrigada como incorporar os procedimentos de prevenção ao dia-a-dia de suas atividades, e ao mesmo tempo evidenciar as principais preocupações que ela deve ter na prevenção, sem perder de vista a realidade econômico-financeira de cada um dos diversos setores.

Para isso, o Coaf adota como prática a discussão da norma com o setor regulado, de modo a favorecer a maior efetividade na implementação.

O processo de revisão de normas

A publicação, em 2012, da Lei nº 12.683 significou importante passo à frente no fortalecimento da rede de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). Ao aperfeiçoar a Lei nº 9.613, de 1998, o novo texto legal tornou mais coesos os deveres das pessoas obrigadas e os instrumentos dos órgãos supervisores. Em especial, tornou-se obrigatório para todos os entes obrigados o cadastro no órgão supervisor, bem como a implementação de políticas, procedimentos e controles destinados à PLD/FT. Ainda, agravou-se a multa pecuniária potencial em caso de descumprimento das normas.

O trabalho permanente de aperfeiçoar a orientação às pessoas obrigadas na proteção de seus negócios, reforçado pelos avanços na Lei nº 9.613, de 1998, culminou, em dezembro de 2012, com a publicação das Resoluções nos 21, 22 e 23, respectivamente, para os setores de fomento mercantil, de loterias e de comércio de joias, pedras e metais preciosos, e, em janeiro de 2013, resoluções para os setores de prestação de serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência por profissionais não regulados (acrescentado pela Lei nº 12.683, de 2012) e do comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Em complemento às obrigações anteriormente existentes, como a manutenção de cadastros de clientes e registros de operações e a comunicação de operações suspeitas ao Coaf, passaram a ser também obrigatórios o cadastro das empresas e pessoas físicas no Coaf, bem como a implementação de políticas e controles internos.

Adicionalmente, o Coaf busca ampliar o conjunto de setores econômicos com regulamentos de PLD/FT específicos, por meio da colaboração com os esforços de outros órgãos reguladores na elaboração de suas normas.

Fiscalização

O Coaf atua na prevenção do uso dos setores econômicos por quem deseja lavar ativos. Neste contexto, enfrenta-se um importante desafio: incentivar o compromisso e a participação das pessoas obrigadas. Busca-se criar condições para que essas pessoas estejam cada vez mais atentas a comportamentos de seus clientes que fujam da normalidade.

Na ausência de controles adequados para detectar esses comportamentos, a pessoa obrigada não apenas coloca em risco a sua reputação, mas também torna vulnerável o ambiente de negócios e a comunidade em que atua.

Setores obrigados

Pessoas obrigadas são aquelas para as quais existe uma obrigação legal para a prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Dentre as obrigações estão o dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras.

São pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória: 

  • a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;
  • a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; e 
  • a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

Reguladores

Conheça os setores obrigados e os respectivos órgãos reguladores.

ReguladorSetor 
Banco Central do Brasil - BCB Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Comissão de Valores Mobiliários - CVM Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM
Entidades administradoras de mercados organizados
Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários
Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória.
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf Comércio de jóias, pedras e metais preciosos
Bens de Luxo e Alto Valor
Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM)
Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador)
Pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas 
Conselho Federal de Contabilidade - CFC Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções
Conselho Federal de Economia - Cofecon Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças
Departamento de Registro Empresarial e Integração - Drei Juntas Comerciais
Polícia Federal Empresas de Transporte e guarda de valores
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan Pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza.
Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel Loterias e Promoções Comerciais mediante sorteio ou métodos assemelhados
Superintendência de Seguros Privados - Susep Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc Entidades fechadas de previdência complementar

Procedimentos

Confira os procedimentos necessários para os setores obrigados. 

ItemO que éOnde fazer
CadastroCadastro obrigatório para todas as pessoas obrigadas
No órgão regulador ou fiscalizador.
Devem se cadastrar no SisCoaf pessoas físicas e jurídicas que não possuam órgão fiscalizador ou regulador próprio
HabilitaçãoNecessário para envio das comunicação de operações para todas as pessoas obrigadas
Através do SisCoaf
Comunicação de operaçõesComunicação de operações para todos os setores obrigados.  
Através do SisCoaf
Comunicação de não ocorrência (declaração negativa)
Ato pelo qual a pessoa obrigada deverá comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf na periodicidade e forma definidas por eles.
Os prazos e condições são estabelecidos por regulamentação específica  do órgão regulador


Comunicação de não ocorrência (declaração negativa)

A comunicação de não ocorrência (declaração negativa) deve ser encaminhada nos prazos e condições estabelecidos pelo órgão regulador. Dentre os setores regulados pelo Coaf, são obrigados a efetuar a comunicação:

  • Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM);
  • Comércio de joias, pedras e metais preciosos; e
  • Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários.

As demais pessoas reguladas pelo Coaf não estão sujeitas a este tipo de comunicação. Em caso de dúvidas, consulte o órgão.

Regulador

Regulação

Período

Prazo

Onde declarar

Banco Central do Brasil - BCB
Circular nº 3.461/2009, art. 15-A
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil

SisCoaf

Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018

SisCoaf

01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018
Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci
Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 12
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018

Cofeci

Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf
Resolução COAF nº 21/2012, art. 14
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018

SisCoaf

Resolução COAF nº 23/2012, art. 11
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018

SisCoaf

Resolução COAF nº 24/2013, art. 11
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018

SisCoaf

Conselho Federal de Contabilidade - CFC
Resolução nº 1530/2017, art. 10

01/01/2017 a 31/12/2017

Até 31/01/2018
Portal CFC
Questões relativas ao acesso/senha devem ser encaminhadas ao e-mail fiscalização@cfc.org.br ou telefones (61) 3314- 9611 / (61) 3314- 9657
Conselho Federal de Economia - Cofecon
Resolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018
Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica
Departamento de Registro Empresarial e Integração - Drei
Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018
SisCoaf
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan
Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, art. 9º.
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018
Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel
Portaria MF nº 537/2013, art. 8º E 9º
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018

SisCoaf

Superintendência de Seguros Privados - Susep
Circular nº 445/2012, art. 15

Mensal

Até o dia 20 do mês subsequente
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc
Instrução nº 18/2014, art. 11, § 2º
01/01/2017 a 31/12/2017
Até 31/01/2018

Previc (envio de ofício)

Processo Administrativo Punitivo (PAP)

As pessoas obrigadas que deixem de cumprir as obrigações previstas na Lei nº 9.613, de 1998, estão sujeitas a sanções como: 

  • Advertência;
  • Multa pecuniária variável não superior:
    • a) ao dobro do valor da operação;
    • b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou
    • c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
  • Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;
  • Cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

Acesse a página do Processo Administrativo Punitivo (PAP)

Confira as informações, consulte os editais de intimação e jurisprudência do plenário do Coaf 

Legislação e normativos relacionados: