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Comunicado do GAFI de outubro de 2019

publicado 08/01/2020 18h59, última modificação 08/01/2020 18h59

Paris, França, 18 de outubro de 2019 – O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) é uma organização padrão global que atua contra a lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo (ALD/CFT).  Com o objetivo de proteger o sistema financeiro internacional dos riscos de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo (LD/FT) e de encorajar maior conformidade com os padrões ALD/CFT, o GAFI identificou jurisdições que possuem deficiências estratégicas e tem trabalhado com esses países para tratar tais deficiências que representam riscos ao sistema financeiro internacional. 

Jurisdições sujeitas à designação do GAFI para que seus membros e outras jurisdições apliquem contramedidas para proteger o sistema financeiro internacional dos riscos correntes e substanciais de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo (LD/FT). 

República Popular Democrática da Coréia (RPDC)

O GAFI continua preocupado com o fracasso da RPDC em solucionar as deficiências do regime de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (ALD/CFT) e a séria ameaça que isto representa para a integridade do sistema financeiro internacional. O GAFI exorta a RPDC a corrigir imediatamente suas deficiências ALD/CFT. Além disso, o GAFI está preocupado com a ameaça imposta pelas atividades ilícitas da RPDC relacionadas a proliferação de armas de destruição em massa (ADM) e seu financiamento.

O GAFI reitera o apelo de 25 de fevereiro de 2011 aos seus membros e exorta todas as jurisdições a orientarem suas instituições financeiras a prestarem atenção especial nas relações comerciais e transações com a RPDC, incluindo empresas e instituições financeiras da RPDC, além de outros que trabalham a seu favor. Além da análise aprimorada, o GAFI pede aos seus membros e a todas as jurisdições que apliquem contramedidas eficazes e sanções financeiras específicas de acordo com as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para proteger seus setores financeiros dos riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo (ALD/CFT) e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (ADM) provenientes da RPDC. As jurisdições devem tomar as medidas necessárias para fechar as agências, as subsidiárias e os escritórios existentes que representam bancos da RPDC em seus territórios e extinguir seus relacionamentos com tais bancos, exigidos pelas resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 

Jurisdições sujeitas à designação do GAFI para que seus membros e outras jurisdições apliquem medidas de devida diligência reforçada proporcionais aos riscos que representa aquela jurisdição. 

Irã

Em junho de 2016, o GAFI felicitou o Irã pelo comprometimento em alto nível político de solucionar suas deficiências estratégicas ALD/FCT, e sua decisão de buscar assistência técnica na implementação do plano de ação. Tendo em vista sua demonstração de comprometimento político e as medidas relevantes tomadas alinhadas ao plano de ação, o GAFI decidiu em fevereiro de 2019 continuar a suspensão de contramedidas.

Em novembro de 2017, o Irã estabeleceu um regime de declaração de dinheiro em espécie. Em agosto de 2018, o Irã promulgou emendas à sua Lei de financiamento do terrorismo e, em janeiro de 2019, o Irã também promulgou emendas à sua Lei de combate à lavagem de dinheiro. O GAFI reconhece o progresso desses esforços legislativos. Os projetos de lei para ratificar as Convenções de Financiamento do Terrorismo e de Palermo foram aprovadas pelo parlamento, mas ainda não estão em vigor. Como em qualquer país, o GAFI só pode considerar a legislação totalmente promulgada. Uma vez que a legislação restante entrar em vigor, o GAFI a revisará juntamente com a legislação promulgada para determinar se as medidas contidas no documento cumprem o quanto acordado no Plano de Ação do Irã, de acordo com os padrões do GAFI.

O plano de ação do Irã expirou em janeiro de 2018. Em outubro de 2019, o GAFI observou que ainda há itens não concluídos e o Irã deveria  sanar completamente: (1) criminalizar adequadamente o financiamento do terrorismo, incluindo remover a isenção para determinados grupos “objetivando acabar com a ocupação estrangeira, colonialismo e racismo”; (2) identificar e bloquear bens terroristas de acordo com as resoluções do Conselho de Nacional de Segurança das Nações Unidas; (3) garantir um regime de diligência devida ao cliente adequado e eficaz; (4) garantir a total independência da Unidade de Inteligência Financeira e requerer a submissão das comunicações de operações suspeitas em tentativas de transações; (5) demonstrar como as autoridades estão identificando e sancionando transferências de dinheiros/valores não licenciadas aos prestadores de serviços; (6) ratificar e implementar a Convenção de Palermo e a Convenção para a Supressão do Financiamento do Terrorismo e esclarecer a competência de fornecer assistência jurídica mútua; (7) garantir que instituições financeiras verifiquem que as transferências contém informações completas sobre o ordenador e o beneficiário.

O GAFI decidiu em junho de 2019 convocar seus membros e instar todas as jurisdições a exigir uma supervisão reforçada para sucursais e subsidiárias de instituições financeiras sediadas no Irã. De acordo com o Comunicado Público de junho de 2019, o GAFI decidiu convocar seus membros e instar todas as jurisdições a implementarem mecanismos reforçados de comunicações relevantes ou sistemáticas para transações financeiras e exigir procedimentos reforçados de auditoria externa para grupos financeiros em relação a quaisquer de suas sucursais e subsidiárias localizadas no Irã.

Se até fevereiro de 2020, o Irã não ratificar as Convenções de Palermo e para a Supressão do Financiamento do Terrorismo de acordo com os padrões do GAFI, o GAFI irá retirar totalmente a suspenção das contramedidas e convocar os seus membros e instar todas as jurisdições a aplicar contramedidas efetivas, de acordo com a Recomendação 19.

Se por um lado o GAFI reconhece que o Irã adotou recentemente seu regulamento ALD/CFT, que ainda não foi avaliado pelo organismo, por outro lado, o GAFI manifesta o seu desapontamento pelo fato de o Plano de Ação permanecer pendente de conclusão. O GAFI espera que o Irã prossiga rapidamente na implementação das reformas para garantir que se resolvam todos os itens remanescentes completando e implementando todas as reformas ALD/CFT necessárias.

O Irã continuará no Comunicado do GAFI até que todo o Plano de Ação esteja completo. Até o Irã implementar as medidas necessárias para tratar as deficiências identificadas em seu plano de ação, o GAFI continuará preocupado com os riscos de financiamento do terrorismo provenientes do Irã e a ameaça que isso representa para o sistema financeiro internacional. O GAFI, portanto, convida seus membros e solicita todas as jurisdições para informar suas instituições financeiras que apliquem devida diligência a relações de negócios e transações com pessoas físicas e jurídicas do Irã, consistente com a Recomendação 19 (*) do GAFI, incluindo: (1) obter informações sobre os motivos das transações pretendidas; e (2) conduzir um monitoramento reforçado das relações comerciais, aumentando o número e o tempo dos controles aplicados, e selecionando padrões de transações que precisam de um exame mais aprofundado. 

 

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*)  Os países devem estar aptos a aplicar contramedidas apropriadas quando solicitadas pelo GAFI. Os países também devem poder aplicar contramedidas independentemente de qualquer pedido do GAFI para fazê-lo. Tais contramedidas devem ser efetivas e proporcionais aos riscos. A Nota Interpretativa da Recomendação 19 especifica exemplos das contramedidas que poderiam ser adotadas pelos países.