Legislação

publicado 19/04/2018 17h30, última modificação 20/04/2018 11h02
Portaria nº 24/2016 — última modificação 04/07/2018 16h23
Altera regulamento de modalidades lotéricas de prognósticos numéricos, denominadas Lotomania, Dupla-Sena e Quina, e dá outras providências.
Portaria nº 41/2016 — última modificação 04/07/2018 16h28
Altera regulamento da modalidade lotérica de prognósticos numéricos de denominação Dupla-Sena.
Decreto nº 9327/2018 — última modificação 15/08/2018 14h36
Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
Portaria nº 125/2005 — última modificação 15/08/2018 15h35
Art. 1° O recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será efetuado pela Caixa Econômica Federal, em procedimento a ser determinado por aquela instituição.
Portaria nº 67/2017 — última modificação 15/08/2018 15h48
Institui sistemática de autorização de campanha promocional por meio informatizado (eletrônico).
Portaria nº 54/2008 — última modificação 15/08/2018 16h00
Regulamenta o pedido de autorização para captação antecipada de poupança popular, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Portaria nº 41/2008 — última modificação 15/08/2018 16h02
Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Portaria nº 215/2006 — última modificação 15/08/2018 16h12
Art. 1º A Taxa de Fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, referente à autorização e à fiscalização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, será integralmente restituída nas seguintes hipóteses: