Legislação

publicado 19/04/2018 17h30, última modificação 20/04/2018 11h02
Portaria MF nº 41, de 19 de fevereiro de 2008 — última modificação 20/04/2018 11h02
Que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concursos ou modalidade assemelhada. (Revoga a Portaria nº 184)
Portaria SEAE nº 39, de 31 de maio de 2005 — última modificação 20/04/2018 11h02
DOU 1.6.2005 - Taxa de Fiscalização - Cancelada Portaria SEAE nº 20, de 21 de fevereiro de 2005.
Portaria MF nº 125, de 27 de maio de 2005 — última modificação 20/04/2018 11h02
DOU 30.5.2005 - Taxa de Fiscalização - Cancela Portaria
Portaria MF nº 74, de 15 de abril de 2005 — última modificação 09/05/2018 16h28
DOU 19.4.2005 - Taxa de Fiscalização - Cancela Portaria
Portaria MF nº 495, de 29 de novembro de 2004 — última modificação 20/04/2018 11h02
Que dispõe sobre a Portaria de Prêmios e Sorteios.
Portaria MF/MJ nº 76, de 15 de abril de 2004 — última modificação 20/04/2018 11h02
Que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caçaníqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
Portaria MF nº 391/2002 — última modificação 20/04/2018 11h02
Que dispõe sobre a restituição da Taxa de Fiscalização referente à autorização e fiscalização das atividades de que a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Portaria MF nº 215 de 10 de agosto de 2006 — última modificação 20/04/2018 11h02
Que dispõe a restituição da Taxa de Fiscalização referente à autorização e fiscalização das atividades de que a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Portaria SEAE nº 20, de 21 de janeiro de 2001 — última modificação 20/04/2018 11h02
Que dispõe sobre o repasse dos valores da Taxa de Fiscalização que será efetuado pela Caixa Econômica Federal-CEF à Secretaria de Acompanhamento Econômico-SEAE, mediante Documento de Arrecadação de Receita Federal-DARF.
Portaria MF nº 15, de 12 de janeiro de 2001 — última modificação 20/04/2018 11h02
Que dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização , atribuída à Seae, quando da análise de promoções, prêmios, sorteios e afins.
Portaria SEAE nº 88, de 28 de setembro de 2000 — última modificação 09/05/2018 16h31
Que dispõe sobre a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas.
Portaria MF nº 201, de 05 de julho de 2000 — última modificação 09/05/2018 17h19
Atribui à SEAE a competência para analisar e decidir sobre as autorizações sobre Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda, Estabelece Normas de Proteção à Poupança Popular, "sweepstakes" e outras modalidades de loteria e Serviço de Loterias e a Exploração de Loterias e dá outras Providências.
Lei nº 5.864/1972 — última modificação 15/08/2018 14h52
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
Lei nº 5.768/1971 — última modificação 15/08/2018 14h52
Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Decreto nº 538/1992 — última modificação 15/08/2018 14h58
Que altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.
Decreto 70.951/1972 — última modificação 10/05/2018 13h05
Que regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Portaria nº 422/2013 — última modificação 15/08/2018 15h36
Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Portaria nº 30/2008 — última modificação 19/06/2018 14h55
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a legislação vigente relativa às Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, especialmente a Lei n°11.345, de 14 de setembro de 2006, que criou a nova modalidade de loteria denominada Timemania, e considerando a necessidade de atualizar a regulamentação e metodologia de cálculo e apuração dos valores a distribuir e dos prazos de recolhimento dos recursos ao Tesouro Nacional, resolve:
Portaria nº 78/2012 — última modificação 19/06/2018 15h27
Autoriza a Caixa Econômica Federal a comercializar, por meio de apostas fracionadas - Bolões, as loterias de Prognósticos Esportivos, Numéricos, Especiais e Bilhetes.
Portaria nº 537/2013 — última modificação 19/06/2018 15h44
Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e dá outras providências.
Portaria nº 11/2008 — última modificação 19/06/2018 15h48
Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a executar o concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios de números, nomes ou símbolos, denominado Timemania...
Lei nº 7.291/1984 — última modificação 04/07/2018 15h04
Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 79/1994 — última modificação 04/07/2018 15h22
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Lei nº 9.615/1998 — última modificação 04/07/2018 15h23
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Lei nº 10.260/2001 — última modificação 04/07/2018 15h27
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Lei nº 8.313/1991 — última modificação 04/07/2018 15h31
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Lei nº 6.717/1979 — última modificação 04/07/2018 15h33
Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Portaria nº 37/2010 — última modificação 04/07/2018 16h13
Altera os arts. 13 e 14 do Anexo I da Portaria No- 51, de 26 de junho de 2008, referentes à Loteria de Prognósticos Numéricos denominada QUINA.
Portaria nº 36/2009 — última modificação 04/07/2018 16h15
Autoriza a Caixa Econômica Federal a executar o reajuste dos preços nos produtos lotéricos Lotofácil e Mega-Sena.
Portaria nº 25/2012 — última modificação 04/07/2018 16h18
Dispõe sobre a Loteria de Prognósticos Numéricos denominada Lotomania.