Legislação

publicado 19/04/2018 17h30, última modificação 20/04/2018 11h02
Decreto-lei nº 204/1967 — última modificação 14/06/2018 14h34
Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências
Decreto-lei nº 594/1969 — última modificação 19/06/2018 14h38
Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
Decreto-lei nº 3.688/1941 — última modificação 04/07/2018 14h52
Lei das Contravenções Penais
Lei nº 6.905/1981 — última modificação 19/06/2018 14h46
Destina a renda líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
Lei nº 9.092/1995 — última modificação 19/06/2018 14h48
Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências
Portaria nº 65/2015 — última modificação 19/06/2018 15h22
Regulamenta hipóteses, que especifica, de aplicação de recursos da reserva financeira de que trata o art. 31 da Norma Geral dos Concursos de Prognósticos sobre os Resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante Rateio, aprovada pela Portaria MF no 130, de 26 de maio de 1981, e dá outras providências.
Portaria nº 33/2010 — última modificação 19/06/2018 16h02
Dispõe sobre alterações no anexo I da Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 2008, do Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Portaria nº 94/2014 — última modificação 19/06/2018 16h04
Regulamenta a prestação de contas da atividade lotérica a cargo da Caixa Econômica Federal.
Portaria nº 129/2015 — última modificação 19/06/2018 16h07
Altera os Anexos da Portaria no 30, de 8 de fevereiro de 2008, do Ministro de Estado da Fazenda.
Decreto nº 8.648/2016 — última modificação 25/06/2018 14h32
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A., e dá outras providências.
Decreto nº 8.873/2016 — última modificação 25/06/2018 14h35
Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A.
Decreto nº 8.897/2016 — última modificação 25/06/2018 14h37
Revoga o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea.
Lei nº 13.155/2015 — última modificação 25/06/2018 14h40
Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os DecretosLeis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Lei nº 13.262/2016 — última modificação 25/06/2018 14h43
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Resolução nº 08/2015 — última modificação 25/06/2018 14h47
Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto autorizando a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e da correlata subsidiária integral da Caixa Econômica Federal a ser criada, bem como a designação do Banco do Brasil S. A. como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização, nos termos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Resolução nº 08/2016 — última modificação 25/06/2018 14h50
Propõe a retomada do processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex e da Caixa Instantânea S.A., e dá outras providências.
Decreto-lei nº 759/1969 — última modificação 04/07/2018 14h55
Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Decreto-lei nº 6.259/1944 — última modificação 04/07/2018 14h57
Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Decreto-lei nº 9.215/1946 — última modificação 04/07/2018 14h59
Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Lei nº 8.212/1991 — última modificação 04/07/2018 15h09
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Lei nº 6.168/1974 — última modificação 04/07/2018 15h12
Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.
Lei nº 12.869/2013 — última modificação 04/07/2018 15h18
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
Lei nº 13.177/2015 — última modificação 04/07/2018 15h20
Altera a Lei no 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
Portaria nº 03/2018 — última modificação 04/07/2018 15h51
Institui nova modalidade lotérica de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras providências.
Portaria nº 116/2015 — última modificação 04/07/2018 15h55
Altera regulamento de modalidade lotérica que especifica.
Portaria nº 51/2008 — última modificação 04/07/2018 16h01
Autoriza a Caixa Econômica Federal a executar alterações nas Loterias de Prognósticos Numéricos denominadas QUINA, DUPLA SENA e MEGA-SENA.
Portaria nº 46/2014 — última modificação 04/07/2018 16h04
Autoriza a Caixa Econômica Federal a reajustar preços de produtos lotéricos, que especifica, da modalidade Loto.
Portaria nº 43/2009 — última modificação 04/07/2018 16h09
Autoriza a Caixa Econômica Federal a executar alterações na Loteria de Prognósticos Numéricos denominada MEGA-SENA.
Portaria nº 03/2012 — última modificação 04/07/2018 16h25
Dispões sobre a Loteria de Prognósticos Numéricos denominada Lotofácil.
Portaria MF nº 54, de 22 de julho de 2008 — última modificação 09/05/2018 16h40
Que regulamenta o pedido de autorização para captação antecipada de poupança popular, a que se refere a Lei nº 5.768 e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.