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Concorrência

Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - Seprac promove a concorrência em órgãos de governo e perante à sociedade – conhecida como advocacia da concorrência.

A concorrência é o processo pelo qual diferentes fornecedores de um bem ou serviço tentam conquistar a preferência dos consumidores. Os meios empregados nesse processo são os preços, a qualidade do produto ou serviço e a inovação.


O que é advocacia da concorrência

 

São as atividades conduzidas pelas autoridades públicas responsáveis pela promoção da concorrência através de mecanismos preventivos e não coercitivos que visam promover um ambiente competitivo para as atividades econômicas – em particular por meio da articulação dentro do governo e pela conscientização da população acerca dos benefícios da competição, podendo incluir também a atuação de atores da esfera privada como promotores da competição, em particular associações acadêmicas.

Essas atividades contribuem para estabelecer a chamada cultura concorrencial – uma consciência dos agentes econômicos, dos agentes públicos e da população em geral acerca das regras concorrenciais.

Ademais, a efetividade da advocacia da concorrência é potencializada quando amplamente aceita dentro da administração pública e pela população em geral, inclusive pelos órgãos judiciais e de controle, o que incentivará administradores públicos e agentes econômicos a se sentirem mais vinculados às suas recomendações.

 

Como é a defesa da concorrência no Brasil

 

A atuação do Estado para defender a concorrência ocorre de três formas: 

  • Ação preventiva: envolve a análise e aprovação das operações de concentração (fusões, aquisições e incorporações de empresas) e cooperação econômica (“joint ventures”);
  • Ação repressiva: envolve a investigação e punição de condutas anticompetitivas das empresas, como a formação de cartel e algumas práticas abusivas das empresas dominantes (acordos de exclusividade, vendas casadas, preços predatórios, etc);
  • Ação proativa (advocacia da concorrência): envolve a análise e proposição de políticas públicas com o objetivo de se identificar barreiras e entraves à concorrência, de forma a estimular incrementos na eficiência alocativa dos recursos econômicos, bem como um papel educativo de difusão da importância da concorrência para a sociedade.


A autonomia da autoridade que promove a concorrência é geralmente considerada como um fator importante para proteger as decisões de ingerência externa.

Essa autonomia parece, porém, ser mais relevante para a atividade coercitivo-punitiva do que para a advocacia da concorrência, que se volta preponderantemente para influenciar outros processos nos quais a autoridade de defesa da concorrência não é a autoridade decisora.

A experiência internacional tem mostrado que uma agência agressiva e competente pode adquirir suficiente grau de autonomia independentemente do lugar em que se situe no governo.

 

Quem defende a concorrência 


Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi criado para atuar na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos princípios constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico

O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae). Com a extinção da Seae, as atribuições de advocacia da concorrência foram remanejadas para a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac).


Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência

Exerce, prioritariamente, atividades de advocacia da concorrência, opinando sobre qualquer ato normativo ou proposição legislativa nos aspectos referentes à defesa da concorrência, especialmente em mercados regulados.

Elabora estudos setoriais e pareceres analíticos sob demanda de órgãos da administração pública ou que sirvam de insumo para formulação de políticas públicas setoriais.

Sempre que identificar ato normativo ou propostas de leis que tenham caráter anticompetitivo, a secretaria pode manifestar-se a respeito do tema mediante propostas de medidas e revisões cabíveis para defender a concorrência. Nesse sentido, atua no escopo proativo da política de defesa da concorrência.

Notícias

Grupo Técnico recomenda a liberalização da venda direta de etanol

GT foi formado por representantes da Sefel, da Seprac e da Receita Federal

Seprac aponta em relatório atuação em projetos destinados a promover melhoria da produtividade da economia

Documento integra balanço de ações do MF; secretaria destaca cadastro positivo, TLP, duplicada eletrônica e distrato

Seprac divulga parecer sobre proibição de venda de marca exclusiva de bebidas em festividades brasileiras

Prática ameaça livre concorrência e fere direito do consumidor; secretaria encaminha documento a órgãos reguladores e fiscalizadores

Notas Técnicas e Pareceres

Parecer 37/2019

Contribuição à Consulta Pública nº 51, da ANATEL, referente à Submeter a comentários e sugestões 1)minutas de Contratos de Concessão do STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI); e 2) Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no regime público (PGMU).

Parecer 36/2019

Contribuição à Consulta Pública nº 53, da ANATEL, referente à Submeter a comentários e sugestões proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória.

Parecer 34/2019

Contribuição à Consulta Pública nº 72, da ANS, referente à Processo Regulatório no Âmbito da Agência Nacional de Sáude Suplementar - ANS.

Publicações

Impactos concorrenciais e tributários da comercialização do etanol pelas usinas diretamente aos pontos revendedores

Este relatório reflete as discussões do Grupo de Trabalho criado pela Portaria MF no 466, de 19 de novembro de 2018, com a finalidade de buscar o alinhamento da questão concorrencial e tributária na venda direta do etanol.

Ação Privada de Reparação de Danos por Cartéis - Private Enforcement for Cartel Damages

Este guia visa trazer informações básicas sobre a conceituação de cartéis, o seu tratamento legal, quais os mecanismos de defesa das vítimas de cartel e quais as dificuldades encontradas para promover a reparação desses danos. Por fim, o guia traz dicas para quem busca a reparação por danos em cartéis e elucida os custos e os benefícios de cada forma de buscar essa compensação. These guidelines seek to offer essential information on the definition of cartels, their legal treatment, how victims can seek redress and the difficulties encountered by those who sue for damages. Finally, the guidelines offer rules of thumb for anyone who seeks compensation for cartel damages as well as illustrates the costs and the advantages of each lawsuit that is available to claim damages.

Estimating Cartel Damages

Advocacy Guidelines by the Secretariat for Productivity and Competition Advocacy.



Legislação

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica

Portaria Seae nº 24, de 8 de abril de 2005

Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5o, e 26-A, da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico.