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Supervisão

Perguntas frequentes

Última atualização: 17/07/2020


 

 A) Pessoas obrigadas

1) O que são “pessoas obrigadas”?

As “pessoas obrigadas” são aquelas para as quais a Lei nº 9.613, de 1998, impõe obrigações para a prevenção e combate aos crimes de "lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. As obrigações, estabelecidas pelos artigos 10 e 11 da lei, referem-se ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras.

As pessoas obrigadas estão relacionadas no artigo 9º da referida lei.

 2) Como saber se sou pessoa obrigada?

Verifique se você ou sua empresa desempenha quaisquer atividades relacionadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998.

3) Quais documentos devem ser guardados pelas pessoas obrigadas e qual o prazo de guarda?

Os documentos e respectivos prazos de guarda são definidos nas normas emitidas pelos órgãos reguladores, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei nº 9.613, de 1998.

O prazo mínimo para guarda de documentos é de cinco anos.

B) Sistema Siscoaf

1) Qual é a finalidade do Siscoaf?

O Siscoaf é o sistema que permite, às pessoas obrigadas, o envio das comunicações de operações financeiras; o envio de comunicações de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas; a consulta à lista de pessoas politicamente expostas; e o cadastramento de pessoas obrigadas reguladas ou fiscalizadas pelo Coaf.

2) Como eu faço para acessar o Siscoaf?

O Siscoaf pode ser acessado pelo portal do Coaf, no endereço https://www.coaf.fazenda.gov.br.

Você deve selecionar a opção “Acesso ao Siscoaf” localizado na parte superior direita da tela.

Ou ser acessado diretamente pelo endereço: https://siscoaf.fazenda.gov.br

3) É preciso pagar para ter acesso ao Siscoaf?

Não.

4) Qual o horário de funcionamento do Siscoaf?

O Siscoaf funciona diariamente, 24 horas por dia, podendo ocorrer paradas programadas para manutenção do sistema.

C) Habilitação no Siscoaf

1) Quem deve se habilitar no Siscoaf?

As pessoas físicas e jurídicas que exerçam quaisquer atividades listadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998.

Para se habilitar a pessoa obrigada deve estar previamente cadastrada em seu órgão regulador ou fiscalizador. Na falta deste, a pessoa obrigada deverá se cadastrar no Coaf, na forma e condições estabelecidas.

A pessoa obrigada ainda não cadastrada em seu respectivo órgão regulador ou fiscalizador deve contatá-lo para regularizar sua situação e, somente após, solicitar sua habilitação no Siscoaf.

2) Como fazer a habilitação no Siscoaf?

A habilitação para acesso ao sistema deve ser efetuada pela internet no seguinte endereço: https://siscoaf.fazenda.gov.br.  A página apresentará uma tela de login para acesso ao sistema. Abaixo dessa tela haverá uma opção denominada “Primeiro Acesso?”. Ao clicar nesta opção será aberta a tela para identificação do tipo de pessoa obrigada. Selecionar “pessoa jurídica” ou “pessoa física” conforme o caso.

Para mais informações consulte o manual do Siscoaf disponível na opção “Acesso a sistemas”, em "Consulte o Manual para Cadastro e Habilitação no Siscoaf", localizada na página principal do Coaf.

D) Cadastro no Coaf

1) Quem deve se cadastrar no Coaf?

Devem se cadastrar no Coaf as pessoas físicas e jurídicas que exerçam quaisquer atividades listadas no artigo 9º da Lei 9.613, de 1998, e que não estejam sujeitas a órgão regulador ou fiscalizador próprio, conforme disposto no artigo 10, inciso IV da mesma lei .

Para essas pessoas que não possuem órgão regulador ou fiscalizador próprio, no momento do primeiro acesso ao Siscoaf, o sistema solicitará os dados e informações cadastrais e, com isso, o processo de cadastramento e habilitação serão realizados simultaneamente.

2) Como fazer o cadastro no Coaf?

O cadastro no Coaf é realizado simultaneamente à habilitação no Siscoaf.

3) Quando deve ser feito o cadastro no Coaf?

O cadastramento no Coaf deve ser realizado na data de constituição da empresa ou do registro profissional, ou imediatamente, no caso de empresas já existentes, conforme disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.613, de 1998.

4) O não cadastramento de uma pessoa obrigada no Coaf é passível de punição?

Sim. Poderão ser aplicadas penalidades às pessoas físicas ou jurídicas que não se cadastrarem ou não mantiverem o cadastro atualizado, conforme artigo 12 da Lei nº 9.613, de 1998.

5) É preciso enviar algum documento da empresa ou de seus sócios para cadastrar uma empresa?

Não.

6) É preciso pagar alguma taxa para efetuar o cadastro no Coaf?

Não.

7) O que significa “cadastro pendente”?

Significa que os dados prestados pela pessoa obrigada estão em processo de avaliação. Assim que o processo de avaliação for concluído, o acesso ao Siscoaf será disponibilizado.

8) Sou pessoa obrigada pela Lei nº 9.613, de 1998. Posso obter declaração ou certidão de cadastro no Coaf?

Para as pessoas obrigadas reguladas pelo Coaf é possível obter a certidão de cadastro através do Siscoaf, no menu “Responsabilidades”, opção “Cadastro”, funcionalidade “Imprimir comprovante”.

9) Qual a diferença entre habilitação no Siscoaf e cadastramento no Coaf?

Somente para fins de comunicação das operações financeiras previstas no artigo 11 da Lei nº 9.613, de 1998, faz-se necessária a habilitação no Siscoaf.

O cadastro no Coaf, contudo, deve ser realizado por todas as pessoas obrigadas que não possuam órgão regulador ou fiscalizador próprio, nos termos do inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.613, de 1998.

E) Alteração de Cadastro e Descadastramento

1) O que significa o campo “segmento”?

O campo “segmento” é a caracterização da atividade exercida pelo comunicante. Essa caracterização é obrigatória para permitir que o Siscoaf qualifique o registro das comunicações efetuadas pelo comunicante.

2) Como faço para alterar o segmento já cadastrado?

Para alterar o segmento, você deve acessar a seção "Contato", no menu superior do endereço eletrônico do Coaf (http://www.coaf.fazenda.gov.br).  Após, na opção "Fale Conosco", clicar em "mensagem". Ao explicitar sua solicitação no campo “Detalhamento da Demanda”, você deverá informar o CPF do Responsável, o CNPJ e o novo segmento de atuação.

3) Como faço para alterar o Nome ou Nome Empresarial (Razão Social)?

O “Usuário Responsável” pela pessoa obrigada deve acessar o Siscoaf no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br

Acessar o menu “Administração” -> “Administrar Pessoas Obrigadas” -> “Atualizar Cadastro”. Clicar na opção:  Prosseguir. Após a conclusão do fluxo de atualização cadastral  -> Clicar na opção: “Confirmar”, O sistema irá atualizar o Nome ou Nome Empresarial (Razão Social) de acordo com os dados da Receita Federal.

4) Como solicitar o descadastramento de empresa que encerrou suas atividades ou não é mais regulada pelo Coaf?

A pessoa obrigada deverá solicitar formulário específico para descadastramento junto ao Coaf, por meio do endereço eletrônico atendimento@coaf.gov.br

5) Como alterar os dados de cadastro da pessoa obrigada?

O “Usuário Responsável” pela pessoa obrigada deve acessar o Siscoaf no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br.

Acessar o menu “Administração” -> “Administrar Pessoas Obrigadas” -> “Atualizar Cadastro”. Clicar na opção:  Prosseguir. Após a conclusão do fluxo de atualização cadastral  -> Clicar na opção: “Confirmar”

F) Usuários, e-mails e senhas

1) O que é a figura do “Usuário Responsável” perante o Coaf?

O “Usuário Responsável” é o encarregado de manter o relacionamento da pessoa obrigada com o Coaf, cabendo-lhe ainda a incumbência da prestação de informações. Essa pessoa também desempenha o papel de administrador do Siscoaf, incumbindo-se da criação e manutenção dos demais usuários e atualização das informações da instituição.

O sistema permite ainda a atribuição de mais de um “Usuário Responsável” por pessoa obrigada. É essencial que os dados dos usuários estejam sempre atualizados no Siscoaf.

2) Quem pode ser o “Usuário Responsável” perante o Coaf?

O “Usuário Responsável” deve ter vínculo formal com a empresa e competência para atuar como interlocutor da pessoa obrigada junto ao Coaf, cabendo-lhe, ainda, a incumbência da prestação de informações.

3) Como incluir novo “Usuário Responsável”?

O Siscoaf possibilita que o “Usuário Responsável” possa incluir outro “Usuário Responsável”. Para tanto, o “Usuário Responsável” deve acessar o sistema no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br/.

No menu esquerdo clicar na opção “ADMINISTRAÇÃO”; selecionar a opção “Administrar Usuários”; clicar em “Habilitar Novo Usuário”; informar CPF e e-mail do usuário e clicar em próximo; e ao selecionar as permissões do usuário, incluir “Administrar Usuários” e clicar em “Concluir Associação”. O usuário irá receber no e-mail informado o link para continuação da sua autorização de acesso ao sistema.

4) Como recuperar o acesso se a pessoa obrigada não tiver conhecimento do “Usuário Responsável” ou se o “Usuário Responsável” não estiver mais na instituição?

Acessar o sistema no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br à clicar na opção “Primeiro Acesso?”

A funcionalidade “Primeiro Acesso”, além de permitir o primeiro cadastro, também permite a realização de recadastramento ou reabilitação da Pessoa Obrigada, e nesta ocasião poderá informar o novo “Usuário Responsável”

5) Como solicitar a habilitação de um usuário que se encontra desabilitado?

Se o usuário estiver desabilitado, ele deve solicitar sua habilitação ao “Usuário Responsável” pela pessoa obrigada.

Por sua vez, o “Usuário Responsável” deve acessar o sistema no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br

Em seguida selecionar a opção “Administrar Usuários". Deve-se, então, selecionar o usuário desabilitado e clicar no botão com ícone de Cadeado (Habilitar).

Caso o usuário desabilitado seja o próprio “Usuário Responsável”, ele deverá  efetuar a reabilitação da pessoa obrigada no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br e, na tela de login, clicar na opção “Primeiro Acesso?”.

6) Posso incluir mais de um usuário para acesso ao Siscoaf?

O Siscoaf possibilita que o “Usuário Responsável” inclua outros usuários, inclusive outro “Usuário Responsável”. Para tanto, o “Usuário Responsável” deve acessar o sistema no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br/.

No menu esquerdo clicar na opção “Administração”; selecionar a opção “Administrar Usuários”; clicar em “Habilitar Novo Usuário”; informar CPF e e-mail do usuário e clicar em próximo; selecionar as permissões do usuário e clicar em “Concluir Associação”. O usuário receberá no e-mail informado o link para continuação da sua autorização de acesso ao sistema.

7) O que fazer se e-mail do usuário não está correto ou foi alterado?

Acessar o sistema no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br

No menu superior acessar a funcionalidade de configurações, representada por uma engrenagem, clicar na opção “Meu e-mail”, informar o novo e-mail e clicar em alterar e-mail. Será enviado link de confirmação para o e-mail informado.

Ou ainda, na página inicial do sistema (https://siscoaf.fazenda.gov.br), clicar na opção “Esqueci minha senha”. Informar CPF, novo e-mail e captcha e clicar em recuperar.  Será enviado link de confirmação para o e-mail informado.

8) Como fazer para desbloquear um usuário?

O “Usuário Responsável” pela pessoa obrigada deve acessar o sistema no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br.

No menu “Administração” -> “Administrar Usuários” localizar o usuário na lista e clicar no ícone do Cadeado (desbloquear usuário).

Caso o “Usuário Responsável” esteja bloqueado, deve ser realizada a reabilitação da pessoa obrigada no sistema pela opção “Primeiro Acesso?” na página inicial do sistema (https://siscoaf.fazenda.gov.br).

9) Não lembro minha senha. O que devo fazer?

Acessar o sistema no https://siscoaf.fazenda.gov.br/  e  na página inicial clicar em “Esqueci minha senha”.

Informar CPF, e-mail, captcha e clicar em “recuperar”. Uma nova senha será enviada ao seu e-mail registrado.

10) Minha senha está bloqueada. O que devo fazer?

O “Usuário Responsável” pela pessoa obrigada deve acessar o sistema no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br.

No menu “Administração” -> “Administrar Usuários” localizar o usuário na lista e clicar no ícone do Cadeado (desbloquear usuário).

Caso o “Usuário Responsável” esteja bloqueado, deve ser realizada a reabilitação da pessoa obrigada no sistema pela opção “Primeiro Acesso?” na página inicial do sistema (https://siscoaf.fazenda.gov.br).

11) Como alterar os meus dados no Siscoaf?

Acessar o sistema no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br.

No menu superior acessar a funcionalidade de configurações, representada por uma engrenagem, e clicar na opção “Meus Dados”.

O “Usuário Responsável” também pode realizar a alteração de dados dos usuários por meio do menu “Administração”, opção “Administrar Usuário".

12) Como o usuário pode se desvincular, desassociar ou descadastrar de uma empresa?

Acessar o sistema no endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br

No menu superior acessar a funcionalidade de configurações, representada por uma engrenagem, e clicar na opção “Desassociar da Pessoa Obrigada”.

O “Usuário Responsável” também pode realizar a desassociação de usuários por meio do menu “Administração”, opção “Administrar Usuário”. Após selecionar o usuário clicar no ícone da “Lixeira” (desassociar usuário).

O “Usuário Responsável” só poderá se desvincular/desassociar/descadastrar caso haja outro usuário com o mesmo perfil cadastrado para a pessoa obrigada.

G) Envio das Comunicações

1) Como fazer para enviar uma comunicação ao Coaf?

Para fazer comunicações ao Coaf as pessoas obrigadas pela Lei nº 9.613, de 1998, devem estar habilitadas no Siscoaf.

O acesso ao Siscoaf deve ser realizado por meio do endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br. Em "Acesso ao Siscoaf” insira o certificado digital e clique na opção “Certificado Digital” ou então acesse utilizando CPF e senha.

O envio da comunicação poderá ser realizado por qualquer usuário habilitado no Siscoaf com permissão de enviar comunicação, por meio de uma das formas indicadas abaixo:

  • Acesse o Siscoaf, selecione o menu “Comunicações”, clique sobre o item "Registrar Comunicação" e preencha o formulário;
  • Acesse o Siscoaf, selecione o menu “Comunicações”, clique em “Comunicar em Lote” e proceda ao envio do arquivo com o lote de comunicações; ou
  • É possível realizar a conexão entre sistemas externos e o Siscoaf utilizando o Webservices (para mais informações, consulte o “Manual de Integração do Siscoaf” disponível no menu “Comunicar em Lote”). 

2) É possível enviar várias comunicações ao mesmo tempo?

O Siscoaf permite o envio simultâneo de várias comunicações. Nesse caso, o comunicante deve acessar o Siscoaf e selecionar o menu “Comunicações” e selecionar a opção  “Comunicar em Lote”.

Para mais informações, consulte o “Manual de Integração do Siscoaf” disponível no menu “Comunicar em Lote”

3) Como eu faço para obter o recibo do envio da comunicação?

O Siscoaf gera automaticamente um recibo de confirmação do envio cujo registro fica disponível para consulta. Para tanto, acesse o menu "Consultas" opção “Lotes Enviados”

Vale lembrar que em até 24 horas a comunicação será processada e poderá ser rejeitada. Sendo assim, depois do envio aconselha-se verificar, utilizando-se dessa consulta, se todas as comunicações foram corretamente recebidas.

4) O que eu faço se uma comunicação tiver sido rejeitada?

No menu “Consultas”, opção “Lotes Enviados”, deve ser verificado se as comunicações foram corretamente recebidas.

Caso alguma comunicação tenha sido rejeitada essa deverá ser corrigida e reenviada.

5) Como eu faço para recuperar os dados das comunicações já enviadas?

Os dados das comunicações enviadas só poderão ser recuperados pelos comunicantes que utilizam o Certificado Digital para acesso ao Siscoaf. Eles estarão disponíveis no menu “Consultas”, na opção “Comunicações”.

6) O que é certificado digital?

O certificado digital é um arquivo de computador que funciona como uma identidade virtual que permite a identificação e autenticação segura do proprietário em meios eletrônicos. O Siscoaf somente utiliza para autenticação os certificados digitais do tipo E-CPF.

7) O que fazer quando aparece a mensagem “Faltando Tag Envolvido”?

A mensagem aparece em razão de requisito obrigatório para envio da comunicação, que é o de listar ao menos 1 (um) envolvido. Para isso, o comunicante deve informar os dados solicitados na seção "Tipo Envolvido" do formulário "Registrar Comunicação". Em seguida, clique no botão "Adicionar".

8) O que é o “Número Origem”?

O “Número Origem” identifica a comunicação enviada e deve ser utilizado como campo de controle do comunicante. Não é possível o envio de duas comunicações com o mesmo número de origem. Vale ressaltar que a responsabilidade pelo controle desse número é do próprio comunicante.

O Coaf sugere a utilização de um número sequencial (1, 2, 3, 4,...) nesse campo.

9) O que é o “Tipo de Envolvimento”?

O “Tipo de Envolvimento” refere-se às pessoas que estão envolvidas com a operação comunicada pela pessoa obrigada. Esse campo qualifica o sujeito envolvido com o fato.

10) O que é o campo “Pessoa Obrigada” no formulário de envio da comunicação?

Caso o envolvido faça parte das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle conforme definido no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, deve ser marcado o campo “Pessoa Obrigada” na lista de envolvidos da comunicação.

11) Quem são as “Pessoas Expostas Politicamente (PEP)” no formulário de envio da comunicação?

Consideram-se “pessoas expostas politicamente” os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores.

12) O que deve ser preenchido no campo “Informações Adicionais”?

O campo “Informações Adicionais” deve ser utilizado para o detalhamento das circunstâncias que motivaram a comunicação, incluindo: explicação dos sinais de alerta identificados; informações que permitam identificar a origem e o destino de parte relevante dos recursos, inclusive contrapartes; características da movimentação financeira informada; e elementos derivados do princípio "conheça seu cliente".

13) Como retificar uma comunicação?

Para retificar uma comunicação, acesse o Siscoaf, selecione o menu “Comunicações”, clique sobre o item "Registrar Comunicação”, selecione o mesmo segmento e o mesmo modelo da comunicação original e clique em “Retificador”.

Uma vez marcada a opção “Retificador”, deve-se indicar o “Número Coaf”, que poderá ser obtido na funcionalidade “Protocolo de Envio de Comunicação” e o “Número Origem”, que deve ser o mesmo da comunicação original.

O usuário então deverá informar novamente todos os dados da comunicação.

14) O que é o erro “Comunicação não será processada por já constar na base”

A comunicação foi rejeitada por utilizar o mesmo “Número Origem” de uma comunicação já enviada anteriormente.

O “Número Origem” identifica a comunicação enviada e deve ser utilizado como campo de controle do comunicante. Não é possível o envio de duas comunicações com o mesmo número de origem.

Sendo assim, será necessário encaminhar novamente a comunicação com um novo “Número Origem”.