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Portaria nº 495, de 13 de Novembro de 2017

publicado 16/11/2017 11h37, última modificação 20/03/2018 16h28
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de ajustes nos limites de pagamento dos órgãos do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 41 da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º A solicitação de ajustes pelos órgãos do Poder Executivo Federal no cronograma de execução mensal de desembolso do decreto de Programação Orçamentária e Financeira, de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único.

A presente portaria é aplicável apenas quando o Decreto de que trata o caput estabelecer expressamente a competência do Ministério da Fazenda em proceder ao detalhamento, ampliação ou remanejamento dos limites de pagamento lá estabelecidos.

Art. 2º Os ajustes de limites de pagamento dar-se-ão por meio de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, observadas as regras estabelecidas no Decreto de que trata o art. 1º, sendo os seguintes:

I - ampliação de limite de pagamento;

II - remanejamento de limite de pagamento mediante antecipação de cronograma; III - remanejamento de limite de pagamento entre órgãos; ou

IV - remanejamento de limite de pagamento entre anexos estabelecidos por Portaria de Detalhamento editada pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 3º Após a publicação do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) deverá elaborar e encaminhar à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, em até três dias úteis, minuta de portaria de detalhamento, a ser subscrita pelo Ministro de Estado da Fazenda, detalhando os valores mensais autorizados para pagamento relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária e aos restos a pagar.

Art. 4º A STN deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, os limites de pagamento atualizados, por órgão, por mês e por anexo, em conformidade com a portaria de detalhamento vigente e alterações posteriores. Parágrafo único. Os limites de que trata o caput deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da STN na mesma data de publicação, no Diário Oficial da União, da portaria de detalhamento ou de portaria de ajuste de limites de pagamento.

Art. 5º A STN analisará as solicitações de ajustes de limites de pagamento efetuadas pelos órgãos setoriais de programação financeira, de que trata o art. 11 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, mediante as seguintes regras:

I - o pleito de ajuste de limite de pagamento deverá ser encaminhado por aviso ministerial, devidamente motivado, ao Ministro de Estado da Fazenda, quando se referir às hipóteses dos incisos I e II do art. 2º; ou

II - o pleito de ajuste de limite de pagamento deve ser encaminhado por meio de ofício, devidamente motivado e assinado pela autoridade financeira competente do órgão, à STN ou à Subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/SUPOF), quando se referir às hipóteses dos incisos III e IV do art. 2º.

Parágrafo único.

O pleito de ajuste de limite também deve ser registrado em sistema específico disponibilizado no sítio eletrônico da STN, com observância das regras do Manual de Ajustes de Limite de Pagamento da STN, devendo-se fazer menção ao número de protocolo do documento de referência previsto nos incisos I ou II do caput.

Art. 6º A STN receberá e analisará as solicitações de ajustes de limites de pagamento conforme os prazos estabelecidos em anexo desta Portaria.

§ 1º A STN deverá analisar o pleito, manifestando-se fundamentadamente quanto ao seu atendimento, integral ou parcial, ou ao seu indeferimento, observados os prazos estabelecidos em anexo desta Portaria.

§ 2º Caso a STN seja comunicada da necessidade de ajuste de limite de pagamento fora dos prazos estabelecidos em anexo desta Portaria, o pleito será indeferido.

§3º Na hipótese do §2º deste artigo, o Ministro de Estado da Fazenda, a seu critério, poderá rever a decisão da STN e deliberar pelo ajuste dos limites de pagamento.

§4º Havendo pendência de pleitos encaminhados à STN pelo mesmo órgão setorial de programação financeira, a STN avaliará a solicitação mais recente, desconsiderando os demais pedidos.

Art. 7º Não serão consideradas solicitações de ajustes de limites de pagamento em desacordo com o estabelecido nesta Portaria. Parágrafo único. Os órgãos setoriais de programação financeira, de que trata o art. 11 da Lei nº 10.180, de 2001, observarão ainda as instruções e procedimentos operacionais dispostos no Manual de Ajustes de Limites de Pagamento da STN, disponibilizado em seu sítio eletrônico.

Art. 8º A STN poderá promover diligências perante os órgãos setoriais de programação financeira, a fim de obter informações adicionais sobre os pleitos de ajuste de limite de pagamento, bem como requerer, a qualquer tempo, dados acerca da execução orçamentária e financeira dos órgãos setoriais.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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