Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2017 > Portaria nº 394, de 01 de setembro de 2017

Portaria nº 394, de 01 de setembro de 2017

publicado 04/09/2017 09h55, última modificação 20/03/2018 16h35
Constitui o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e designa seus membros titulares.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista os arts. 19 e 21, § 1°, do Decreto no 9.109, de 27 de julho de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n° 9.109, de 27 de julho de 2017, com os seguintes membros titulares:

I - Giovanni Pacelli, representante do Ministério da Fazenda;

II - Roberto Santos Victer, representante do Tribunal de Contas da União; e

III - Andrea Riechert Senko, representante do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A coordenação do Conselho de Supervisão será exercida pelo representante do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

Download integral da portaria

Ícone - PDF