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Portaria nº 941, de 16 de dezembro de 2015

publicado 04/05/2016 10h09, última modificação 22/03/2018 10h00
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que tratam os Anexos II e III ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I à Portaria MF nº 907, de 7 de dezembro de 2015, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, alterada pela Lei nº 13.192, de 23 de novembro de 2015, e nos incisos II e III do art. 7º do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que tratam os Anexos II e III ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I à Portaria MF nº 907, de 7 de dezembro de 2015, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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