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Portaria nº 938, de 17 de dezembro de 2015

publicado 04/05/2016 10h02, última modificação 22/03/2018 10h03
Altera o inciso I do art. 10 da Portaria MF nº 581, de 10 de dezembro de 2009, com redação alterada pela Portaria MF nº 374, de 27 de junho de 2013, estabelecendo novo limite máximo de servidores da Carreira de Finanças e Controle da STN em exercício nos órgãos fazendários.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º O artigo 10, inciso I da Portaria MF nº 581, de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10..............................................................................................................................................................................................

I- um limite máximo de 25% poderá estar em exercício em órgãos fazendários, desconsiderando-se desse limite aqueles servidores que estiverem em exercício nas setoriais de programação financeira e contabilidade do Ministério da Fazenda.

" Art. 2º Revoga-se a Portaria MF nº 374, de 27 de junho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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