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Portaria nº 644, de 17 de agosto de 2015

publicado 03/05/2016 17h26, última modificação 22/03/2018 10h10
Art. 1º Fica a União autorizada a integralizar cotas do Fundo de Garantia e Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, mediante a transferência de 49.161.763 (quarenta e nove milhões, cento e sessenta e um mil, setecentas e sessenta e três) ações ordinárias de emissão do IRB Brasil RE, pelo valor patrimonial de R$ 9,43866600, calculado a partir do último balanço patrimonial publicado e auditado referente a 30.06.2015, equivalentes a R$ 464.021.460,93 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e três centavos).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e no art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.495, de 27 de julho de 2015, resolve:

Art. 1º Fica a União autorizada a integralizar cotas do Fundo de Garantia e Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, mediante a transferência de 49.161.763 (quarenta e nove milhões, cento e sessenta e um mil, setecentas e sessenta e três) ações ordinárias de emissão do IRB Brasil RE, pelo valor patrimonial de R$ 9,43866600, calculado a partir do último balanço patrimonial publicado e auditado referente a 30.06.2015, equivalentes a R$ 464.021.460,93 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e três centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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