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Portaria nº 637, de 06 de agosto de 2015

publicado 03/05/2016 17h08, última modificação 22/03/2018 10h11
Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas, em moeda corrente, no Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE, de que trata a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, no montante de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 32 e 34 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e no art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 8.329, de 03 de novembro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas, em moeda corrente, no Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE, de que trata a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, no montante de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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