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Portaria nº 57, de 27 de fevereiro de 2013

publicado 22/05/2013 19h58, última modificação 22/03/2018 14h40
Altera a redação da Tabela XI do anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e, considerando o disposto no art. 165, § 6º da Constituição Federal, que determina a elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

Considerando o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências;

Considerando o disposto no Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências;

Considerando, por fim, o disposto nos Acórdãos N.os 1.718/2005 e 3.071/2012 TCU Plenário, que identificam necessidade de regulamentar dispositivos constitucionais e legais, bem como aprimorar o demonstrativo de benefícios financeiros e creditícios, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 379, de 13 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.3º..................................................................................

II - as taxas de juros utilizadas no cálculo do custo de oportunidade do Tesouro Nacional, para a apuração do valor dos benefícios creditícios e financeiros da União, serão provenientes do custo médio de emissão dos títulos públicos federais.

III - para fins de regionalização do benefício financeiro ou creditício apurado, será considerado o critério de localização do beneficiário final.

Parágrafo Único. Enquanto não for possível a aplicação do critério de regionalização, ou caso seja inviável a aplicação desse critério para determinado fundo ou programa, deverá ser especificado, em nota explicativa no demonstrativo a que se refere o art. 1º, a proxy ou critério indireto adotado para a distribuição regional do benefício apurado."

Art. 2º O Anexo da Portaria nº 379, de 13 de novembro de 2006, passa a vigorar com a redação do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 276, de 12 de novembro de 2007.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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