Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2012 > Portaria nº 376, de 20 de novembro de 2012

Portaria nº 376, de 20 de novembro de 2012

publicado 29/05/2013 17h04, última modificação 22/03/2018 14h47
Art. 1º O art. 1º da Portaria/MF nº 70, de 19 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, pelo art. 4º-A da Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005, e pelo art. 10 da Portaria/MF nº 19, de 27 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria/MF nº 70, de 19 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º............................................................................................................................................................................

I - Banco do Nordeste do Brasil S/A (CNPJ 07.237.373/0001-20): até R$ 164.100.429,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cem mil, quatrocentos e vinte e nove reais);

II - Banco do Brasil S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91): até R$ 94.384.032 (noventa e quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e trinta e dois reais);

.......................................................................................................................................................................................

V - Banco da Amazônia S/A (CNPJ 04.902.979/0001-44):

até R$ 1.810.078,00 (um milhão, oitocentos e dez mil e setenta e oito reais)."

Art. 2º O art. 1º da Portaria/MF nº 19, de 27 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único.

Não será devido o pagamento de equalização no caso das operações que já forem objeto de algum tipo de subvenção econômica por parte do Governo Federal."(NR)

Art. 3º O art. 1º da Portaria/MF nº 242, de 10 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único.

Não será devido o pagamento de equalização no caso das operações que já forem objeto de algum tipo de subvenção econômica por parte do Governo Federal. "(NR)

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 

Ícone - PDF