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Portaria nº 299, de 27 de agosto de 2012

publicado 29/05/2013 14h53, última modificação 22/03/2018 15h03
Art. 1º Autorizar a subscrição de cotas do Fundo Garantidor da Construção Naval - FGCN, mediante a transferência de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A, referentes a participações excedentes à manutenção do controle da União, no valor de até R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, de acordo com o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, com a redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009, e o Decreto nº 7.731, de 25 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Autorizar a subscrição de cotas do Fundo Garantidor da Construção Naval - FGCN, mediante a transferência de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A, referentes a participações excedentes à manutenção do controle da União, no valor de até R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).

§ 1º O número de ações a serem transferidas ao FGCN será calculado a partir do montante máximo autorizado dividido pela última cotação diária de fechamento das ações ordinárias do Banco do Brasil S.A., disponível no dia anterior ao da efetiva transferência, referente às negociações realizadas na BM&FBOVESPA, desprezando-se eventuais resíduos fracionários.

§ 2º O valor exato da subscrição será determinado pela multiplicação do número de ações, calculado conforme metodologia descrita no parágrafo anterior, pela última cotação diária de fechamento das ações ordinárias do Banco do Brasil S.A., disponível no dia anterior ao da efetiva transferência, referente às negociações realizadas na BM&FBOVESPA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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