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Portaria nº 284, de 15 de agosto de 2012

publicado 28/05/2013 19h49, última modificação 22/03/2018 15h04
Art. 1º Fica autorizada a integralização adicional de cotas do Fundo Garantidor da Habitação - FGHab, em moeda corrente, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no montante de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 25 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, na Lei nº 11.974, de 6 de julho de 2009, e no Decreto nº 7.366, de 25 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a integralização adicional de cotas do Fundo Garantidor da Habitação - FGHab, em moeda corrente, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no montante de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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