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Portaria nº 250, de 24 de julho de 2012

publicado 28/05/2013 19h02, última modificação 22/03/2018 15h09
Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto n° 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF n° 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alíneas "a" e "b" e § 1o, do Decreto n° 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolve:

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto n° 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF n° 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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