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Portaria nº 243, de 11 de julho de 2012

publicado 28/05/2013 18h57, última modificação 22/03/2018 15h10
Art. 1º Ficam alterados os incisos "I" e "II" do § 1° do Art.1º da Portaria/MF nº 329, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os incisos "I" e "II" do § 1° do Art.1º da Portaria/MF nº 329, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I) - R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), quando oriundos de recursos da Caderneta de Poupança Rural e destinados a financiamentos de operações de custeio agrícola e pecuário e de comercialização (Empréstimos do Governo Federal - EGF) no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - PRONAMP.

II) - R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), quando oriundos de recursos da Caderneta de Poupança Rural e destinados a financiamentos de operações de custeio agrícola e pecuário e de comercialização (Empréstimos do Governo Federal - EGF), desde que não incluso no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - PRONAMP.

Art. 2º Fica alterado o inciso "III" do § 1º do Art. 1º da Portaria/MF nº 333, de 30 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III) R$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura - Programa ABC.

Art. 3º Fica alterado o inciso "I" do § 1º do Art. 1º da Portaria/MF nº 335, de 30 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I) R$ 1.800.000.000,00 (hum bilhão e oitocentos milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura - Programa ABC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

 
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