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Portaria nº 231, de 18 de junho de 2012

publicado 28/05/2013 18h47, última modificação 22/03/2018 15h12
Art. 1° Ficam alterados os incisos "I" e "II" do § 1° do Art. 1° da Portaria/MF n° 333, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 5° da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei no 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1° Ficam alterados os incisos "I" e "II" do § 1° do Art. 1° da Portaria/MF n° 333, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"I) R$ 14.600.000.000,00 (quartoze bilhões e seiscentos milhões de reais), destinados ao financiamento de operações de custeio agrícola e pecuário e de comercialização (EGF);

II) R$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhões de reais), destinados ao financiamento de operações de custeio agrícola e pecuário e de comercialização (EGF) no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - PRONAMP".

Art. 2° Ficam alterados os incisos "II", "IV", "VII" e "VIII" do § 1° do Art. 1° da Portaria/MF n° 335, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária - PRODECOOP;

IV - R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem - MODERINFRA;

VII - R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados ao financiamento de operações realizadas, no âmbito do MODERFROTA, com produtores que se enquadrem no PRONAMP;

VIII - R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), destinados ao financiamento de operações de investimento realizadas com produtores que se enquadrem no PRONAMP, exceto aquelas que se enquadrem no MODERFROTA".

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

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