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Portaria nº 221, de 13 de junho de 2012

publicado 24/05/2013 18h10, última modificação 22/03/2018 15h14
Art. 1º Autorizar a transferência para o Fundo Garantidor de Operações FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, de até 9.466.808 ações ordinárias de propriedade da União excedentes à manutenção do controle acionário no Banco do Brasil S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, de acordo com o Decreto nº 7.732, de 25 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência para o Fundo Garantidor de Operações FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, de até 9.466.808 ações ordinárias de propriedade da União excedentes à manutenção do controle acionário no Banco do Brasil S.A.

Parágrafo único - O valor da subscrição será definido tomando-se a última cotação diária de fechamento das ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) na data da efetiva transferência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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