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Portaria nº 217, de 29 de maio de 2012

publicado 24/05/2013 18h05, última modificação 22/03/2018 16h00
Art. 1° Fica substituído o Anexo Único da Portaria nº 536, de 28 de novembro de 2011, pelo Anexo constante desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no art. 8° da Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1° Fica substituído o Anexo Único da Portaria nº 536, de 28 de novembro de 2011, pelo Anexo constante desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

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