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Portaria nº 139, de 02 de maio de 2012

publicado 24/05/2013 17h55, última modificação 22/03/2018 16h04
Art. 1° Alterar o inciso V do art. 1° da Portaria n° 70, de 19 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, pelo §5° do art. 4° - A da Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo §6° do art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, e pelo art. 4° da Medida Provisória n° 554, de 23 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1° Alterar o inciso V do art. 1° da Portaria n° 70, de 19 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1°...........................................................................................................................................................................

V - Banco da Amazônia S/A (CNPJ 04.902.979/0001- 44): até R$ 1.310.078,00 (um milhão, trezentos e dez mil e setenta e oito reais).

" (NR) Art. 2° Alterar, na tabela 4 do anexo da Portaria n° 122, de 10 de abril de 2012, a linha correspondente ao inciso XIII do §1° do art. 1° da referida Portaria, que passa vigorar com a seguinte redação:

TABELA 4: CUSTO DA FONTE, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS AO MUTUÁRIO FINAL PARA OPERAÇÕES CONTRATADAS A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2012.

Art. 3° Alterar o parágrafo único do art. 5° da Portaria n° 118, de 2 de abril de 2012, bem como o seu anexo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.5°.............................................................................................................................................................................

Parágrafo único.

As equalizações serão devidas após o último dia dos períodos referidos no caput, e serão atualizadas até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional, nos termos desta Portaria.

"(NR) ................................................................................................................................................................................

"ANEXO METODOLOGIA DE CÁLCULO Cálculo da equalização devida nos dias 01 de janeiro de 2013 e 01 de setembro de 2013, relativo aos Saldos Médios Diários das Aplicações em operações de financiamento de estocagem de álcool combustível, com recursos da Poupança Rural operados pelo Banco do Brasil - BB, verificados nos períodos de 1° de maio a 31 de dezembro de 2012 e de 1° de janeiro de 2013 a 31 de agosto de 2013, respectivamente: ...........................................................................................................................................

TMS* = Taxa Média SELIC efetiva acumulada do período de atualização, na forma unitária.

"(NR) Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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