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Portaria nº 560, de 23 de dezembro de 2011

publicado 23/12/2011 00h00, última modificação 22/03/2018 16h25
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei No - 7.450, de 23 de dezembro de 1985, no art. 5º da Lei No - 12.543, de 8 de dezembro de 2011, e no art. 8º da Medida Provisória No - 545, de 29 de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Operações de Cré- dito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos a que se refere o art. 32-C do Decreto No - 6.306, de 14 de dezembro de 2007, incluído pelo Decreto No - 7.563, de 15 de setembro de 2011, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011, será efetuado no dia 31 de janeiro de 2012.

Parágrafo único.

Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, os recolhimentos do imposto a que se refere o caput serão efetuados até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria No - 464, de 21 de setembro de 2011.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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