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Portaria nº 559, de 22 de dezembro de 2011

publicado 22/12/2011 00h00, última modificação 22/03/2018 16h26
Art. 1º O art. 72 do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º O art. 72 do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.72.................................................................................................................................................................................

XVI - expedir as carteiras de identidade funcional dos Procuradores da Fazenda Nacional e dos servidores lotados nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como editar normas necessárias a sua emissão;

" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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