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Portaria nº 549, de 09 de dezembro de 2011

publicado 09/12/2011 00h00, última modificação 22/03/2018 16h28
Altera a Portaria MF no 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMCT).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1° O art. 2° da Portaria MF no 116, de 25 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° O CMCT será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda (SE), que o presidirá;

II - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e IV - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

§ 1o Os membros e respectivos suplentes do CMCT serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos representados e designados por ato do Presidente do CMCT.

§ 2o O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) colaborará com o CMCT, prestando-lhe o apoio e o assessoramento técnico necessários.

§ 3o A Secretária-Executiva do Ministério da Fazenda será a patrocinadora dos projetos integradores do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário, assegurando os recursos necessários à implantação desses projetos, inclusive em articulação com órgãos externos, quando necessário.

§ 4o A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração (SPOA), a Escola de Administração Fazendária (ESAF), e outros órgãos do Ministério da Fazenda (MF), bem como os órgãos externos que atuarem nos projetos integradores poderão participar das deliberações, sempre que se fizer necessário, mediante convite do Presidente do CMCT.

" (NR) Art. 2o Fica revogada a Portaria MF no 225, de 7 de abril de 2 0 11 .

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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