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Portaria nº 536, de 28 de novembro de 2011

publicado 28/11/2011 00h00, última modificação 22/03/2018 16h30
Art. 1° Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, a partir da publicação desta Portaria, sem prejuízo das competências da Secretaria de Assuntos Internacionais, a administração das contas "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" e "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação", referidas nos arts. 14 e 15 do Decreto no 57.286, de 18 de novembro de 1965, e também do passivo das operações de seguro de crédito à exportação, realizadas com fundamento na Lei no 4.678, de 16 de junho de 1965, e do referido Decreto no 57.286, de 1965.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no art. 8o da Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1° Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, a partir da publicação desta Portaria, sem prejuízo das competências da Secretaria de Assuntos Internacionais, a administração das contas "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" e "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação", referidas nos arts. 14 e 15 do Decreto no 57.286, de 18 de novembro de 1965, e também do passivo das operações de seguro de crédito à exportação, realizadas com fundamento na Lei no 4.678, de 16 de junho de 1965, e do referido Decreto no 57.286, de 1965.

Art. 2° Os saldos das contas "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" e "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação" serão recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, observado o cronograma definido no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único.

Recolhidos à Conta Única, os recursos referidos no caput serão registrados em vinculação específica aos fins das contas mencionadas no art. 1°.

Art. 3° O IRB-Brasil Resseguros S.A. fornecerá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 30 dias a partir da publicação desta Portaria, as informações e documentos relativos às demandas judiciais em curso afetas às operações mencionadas no artigo 1º para que seja analisado o ingresso da União. Ministério da Fazenda .

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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