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Portaria nº 532, de 23 de novembro de 2011

publicado 23/11/2011 00h00, última modificação 23/03/2018 09h35
Art. 1° Os Anexos I, II e III da Portaria MF no 70, de 02 de março de 2011, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 8o, inciso II, do Decreto no 7.445, de 1º de março de 2011, resolve:

Art. 1° Os Anexos I, II e III da Portaria MF no 70, de 02 de março de 2011, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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