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Portaria nº 480, de 11 de outubro de 2011

publicado 11/10/2011 00h00, última modificação 23/03/2018 09h42
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º O item 8.5 do Art. 2º do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º............................................................................................................................................................................

8.5 - Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional (PSFN), subordinadas às Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional, ou às Procuradorias da Fazenda Nacional, conforme o caso, cuja abrangência territorial será fixada em ato do Procurador-Geral da Fazenda  Nacional............................................................................

" Art. 2º O artigo 72 do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 72........................................................................................................................................................................... XXIII - definir a circunscrição territorial de cada uma das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional........................................................................................................................................................................

" Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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