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Portaria nº 450, de 13 de setembro de 2011

publicado 13/09/2011 00h00, última modificação 23/03/2018 09h45
Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir da publicação desta Portaria, desde que observadas as seguintes condições:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 4º- A da Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir da publicação desta Portaria, desde que observadas as seguintes condições:

I - Taxa de juros para o mutuário: 8% a.a (oito por cento ao ano);

II - Taxa de abertura de crédito (TAC): 1,0% (um por cento) sobre o valor financiado;

III - Limite de operações com direito a subvenção a cada exercício civil por mutuário em todo o Sistema Financeiro Nacional: 3 (três), independente do prazo de cada financiamento.

Art. 2° O valor total das equalizações de que trata esta Portaria ficará limitado, em 2011, a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Parágrafo único.

O pagamento das equalizações relativas às operações contratadas em 2011 será devido pelo Tesouro Nacional a partir de 2012.

Art. 3° Para efeito dos pagamentos da equalização pelo Tesouro Nacional, as instituições financeiras deverão apresentar a cobrança da equalização mensal, mediante envio, até o 10° dia útil do mês subseqüente, dos valores de equalização relativos às operações verificadas entre o primeiro e o último dia do mês correspondente, acompanhados da declaração de responsabilidade (conforme modelo anexo), da própria instituição financeira, pela exatidão das informações relativas às operações realizadas.

§1° Os valores relativos às equalizações de que trata o caput, deverão ser encaminhados à Secretaria do Tesouro Nacional acompanhados das informações relativas às operações realizadas e da memória de cálculo, que deverá especificar:

Identificação da instituição financeira, CPF/CNPJ, nome/razão social do mutuário, valor individual por operação e prazo da operação em meses, data da contratação, município da agência bancária, e equalização devida (com base na Tabela 1 anexa), dentre outras informações que se fizerem necessárias para fins de monitoramento das operações por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.

§2° A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará o pagamento da equalização até o 5° dia útil, contado do último dia do prazo definido para apresentação da cobrança por parte das instituições financeiras, observado o disposto no Parágrafo único do art. 2º.

§3° Sobre a equalização paga com atraso incidirá atualização monetária com base na variação da Taxa Média Selic, pro rata die, a contar do término do prazo para pagamento estabelecido no §2° até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional, exceto para o caso de atraso no encaminhamento da cobrança por parte da instituição financeira, ocasião em que o pagamento do valor devido será postergado para o mês subseqüente, sem a incidência de atualização monetária.

Art. 4° Caso, durante o processamento das informações encaminhadas pelas instituições financeiras, seja constatada a existência de operações de um mesmo mutuário em número maior que o limite definido no inciso III do artigo 1°, a Secretaria do Tesouro Nacional informará a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) e excluirá da base de dados utilizada para fins de pagamento da equaliza- ção(ões) operação(ões) com data de contratação mais recente(s). Parágrafo único.

Caberá à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) o custo atribuído ao acompanhamento e contratação das operações excluídas na forma descrita no caput deste artigo.

Art. 5° Os valores das equalizações e de suas respectivas atualizações serão obtidos conforme Tabela 1 e metodologia anexas.

Art. 6° Para fazer jus ao recebimento da equalização, as instituições financeiras devem manifestar interesse por meio da apresentação de proposta contendo a estimativa mensal de demanda de subvenção para o exercício corrente, calculada com base nos valores definidos na Tabela 1 anexa.

Art. 7° A proposta a que se refere o artigo 6° deverá ser encaminhada, por escrito, no formato indicado na Tabela 2 anexa, à Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional - COPEC/STN, e protocolada até o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 8° Caso o montante das estimativas de subvenção encaminhadas pelas instituições financeiras exceda as disponibilidades orçamentárias do exercício, os valores serão redimensionados proporcionalmente à estimativa de demanda efetuada por cada instituição financeira.

Art. 9° Caberá às instituições financeiras disponibilizar, sempre que solicitadas, informações relacionadas com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Controladoria Geral da União - CGU, ao Tribunal de Contas da União - TCU e ao Banco Central do Brasil, para fins de acompanhamento e fiscalização por parte dos referidos órgãos.

Art. 10° Caberá ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Portaria, conforme disposto no art. 4º-C da Lei 11.110, de 2005.

Art. 11° A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata esta Portaria sujeita o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, conforme disposto no art. 4º- B da Lei 11.110, de 2005.

Art. 12° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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