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Portaria nº 452, de 14 de setembro de 2011

publicado 14/09/2011 00h05, última modificação 23/03/2018 09h44
Delega competência para a concessão de diárias, passagens e locomoção ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e altera os Quadros V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2o, 3o e 4o do Decreto no 7.446, de 1o de março de 2011, resolve:

Art. 1° O art. 1° da Portaria MF no 82, de 15 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2011, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1o (...) XIV - Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

" (NR) Art. 2o Os Quadros V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF no 288, de 20 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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