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Portaria nº 545, de 16 de novembro de 2009

publicado 16/11/2009 00h00, última modificação 27/03/2018 09h25
Altera a Portaria MF N° - 21, de 6 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre limites e condições da bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei N° - 1.455, de 7 de abril de 1976, no § 4º do art. 3º da Lei N° 7.965, de 22 de dezembro de 1989, no inciso VII do art. 4º da Lei  N°   8.210, de 19 de julho de 1991, no inciso VII do art. 4º da Lei N° 8.256, de 25 de novembro de 1991, combinado com o § 2º do art.11 da Lei N° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e no inciso XII do art. 525 do Decreto N° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, RESOLVE :

Art. 1º O art. 1º da Portaria MF N° - 21, de 6 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os bens conceituados como bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus, de que trata a alínea "d" do item I da Portaria MF N° 805, de 21 de dezembro de 1977, alterada pela Portaria MF N° - 786, de 22 de agosto de 1991, assim como aqueles procedentes das Áreas de Livre Comércio, estão sujeitos aos seguintes termos e condições: ..................................................................................................................................

"(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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