Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2009 > Portaria nº 466, de 09 de setembro de 2009

Portaria nº 466, de 09 de setembro de 2009

publicado 09/09/2009 00h00, última modificação 27/03/2018 10h44
Art. 1° Convalidar os atos praticados pela Secretaria do Tesouro Nacional, sob a égide da Portaria no 361, de 30 de junho de 2009, que transferiram, nas respectivas quantidades e valores, as participações acionárias constantes dos Anexos I e II desta Portaria, para o Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, criado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e para o Fundo de Garantia de Operações - FGO, criado pelo Banco do Brasil S/A - BB.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 464, de 09 de junho de 2009 e no §1° do art. 10 do Decreto no 6.889, de 29 de junho de 2009, resolve:

Art. 1° Convalidar os atos praticados pela Secretaria do Tesouro Nacional, sob a égide da Portaria no 361, de 30 de junho de 2009, que transferiram, nas respectivas quantidades e valores, as participações acionárias constantes dos Anexos I e II desta Portaria, para o Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, criado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e para o Fundo de Garantia de Operações - FGO, criado pelo Banco do Brasil S/A - BB.

Parágrafo único.

O preço das ações foi fixado tomando-se como base a última cotação diária de fechamento, referente às negociações realizadas no mercado acionário, divulgadas pela Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa, disponíveis em 11 de agosto de 2009.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

Download integral da portaria

Ícone - PDF