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Portaria nº 438, de 27 de agosto de 2009

publicado 27/08/2009 00h00, última modificação 27/03/2018 10h47
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Seleção de Conselheiros.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o disposto nos arts. 32 a 35 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Fica instalado o Comitê de Seleção de Conselheiros - CSC, encarregado da seleção de conselheiros, representantes da Fazenda Nacional, dos contribuintes e dos trabalhadores, para atuarem no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º funcionará junto à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regimento Interno do Comitê de Seleção de Conselheiros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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