Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias interministeriais > 2015 > Portaria Interministerial nº 835, de 13 de Outubro de 2015

Portaria Interministerial nº 835, de 13 de Outubro de 2015

publicado 05/05/2016 10h37, última modificação 21/03/2018 09h39
Atualiza monetariamente a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE).

Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA CULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº. 687, de 17 de agosto de 2015, e no Decreto nº. 8.510, de 31 de agosto de 2015, resolvem:

Art. 1º. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional passa a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
Ícone - PDF