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Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, foi instituído pela Lei 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

As competências do Coaf estão definidas nos artigos 14 e 15 da referida lei, quais sejam:

    • Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas;
    • Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;
    • Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;
    • Disciplinar e aplicar penas administrativas.

O §1º do artigo 14 da lei também atribuiu ao Coaf a competência de regular os setores econômicos para os quais não haja órgão regulador ou fiscalizador próprio.

Nesses casos, cabe ao Coaf definir as pessoas abrangidas e os meios e critérios para envio de comunicações, bem como a expedição das instruções para a identificação de clientes e manutenção de registros de transações, além da aplicação de sanções previstas no artigo 12 da lei.

Missão

Produzir Inteligência Financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo

Visão

Ser uma Unidade de Inteligência Financeira de excelência, reconhecida pela promoção do enfoque econômico-financeiro na prevenção e combate ao crime

Valores

  • Ética
  • Sigilo
  • Qualidade
  • Cooperação
  • Impessoalidade
  • Respeito
  • Inovação
  • Efetividade


Organograma

Organograma Coaf

Plenário do Coaf

Composição

O plenário é composto:

  • pelo presidente do Coafnomeado pelo presidente da República por indicação do ministro da Fazenda e que exerce a presidência do plenário
  • por 11 conselheiros, designados em ato do ministro da Fazenda

Órgãos: Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Departamento de Polícia Federal (DPF), Ministério da Justiça (MJ), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Ministério da Fazenda. 

Conselheiros


Os conselheiros devem ser servidores públicos de reputação ilibada e de reconhecida competência, integrantes do quadro de pessoal efetivo dos órgãos.

  • Agência Brasileira de Inteligência - Abin: Gustavo Leal de Albuquerque
  • Banco Central do Brasil - BCB: Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos
  • Comissão de Valores Mobiliários - CVM: Marcus Vinicius de Carvalho
  • Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU: Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega
  • Departamento de Polícia Federal - DPF: Márcio Adriano Anselmo
  • Ministério da Justiça - MJ: Camila Colares Bezerra
  • Ministério das Relações Exteriores - MRE: Eric do Val Lacerda Sogocio
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN: Virgílio Porto Linhares Teixeira
  • Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB: Gerson D’Agord Schaan
  • Superintendência de Seguros Privados - Susep: Gustavo da Silva Dias
  • Ministério da Fazenda - MF: Sérgio Djundi Taniguchi

Participam também das sessões como convidados, sem direito a voto, representantes dos seguintes órgãos:

  • Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela assistência jurídica aos conselheiros;
  • Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), responsável por regular o setor de promoção imobiliária;
  • Conselho Federal de Contabilidade (CFC), responsável por regular profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções;
  • Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), responsável por regular exploração de loterias;
  • Conselho Federal de Economia (Cofecon), responsável por regular pessoas físicas e jurídicas que exploram atividades de economia e finanças;
  • Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), responsável por regular as juntas comerciais.