Portaria nº 282, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência.

Com o Cadastro Positivo, será mais fácil distinguir o mau pagador contumaz daquele que teve apenas dificuldades esporádicas

O Relatório de Atividades - Promoção da concorrência compila as principais ações de advocacia da concorrência conduzidas pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – Seae. Atualmente, a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência – Seprac é a responsável pelas atividades relativas a essa área no Ministério da Fazenda.

O custo de crédito poderá ser reduzido para todos, já que, além da recuperação dos negativados, os bons pagadores não precisarão mais compensar os outros