A consulta pública nº 375, de 2 de agosto de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), apresenta uma proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre a atualização de limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados, originalmente estabelecidos pela Instrução Normativa nº 5/2007.

A consulta pública nº 376, de 2 de agosto de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), traz uma proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre a atualização da lista de referências bibliográficas para avaliação de segurança e efetividade de medicamentos dinamizados, eis que a lista de referências ora vigente foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 3/2007 - há 10 anos, portanto.

A proposta em tela "dispõe sobre o prazo de validade do registro de dispositivos médicos". Em sua justificativa, a agência aponta que necessidade de alterar a norma advém da alteração definida pela Lei 13.097/2015, delimitando o prazo de renovação do registro de produtos para até dez anos, com as devidas considerações sobre a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua utilização.

A consulta pública nº 373, de 02/08/2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), traz uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados.

Trata-se de consulta sobre Proposta normativa para instituição do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações - Ceatel da Anatel, por meio de alteração do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

Audiência Pública nº 013/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento de ato regulamentar que estabelecerá os procedimentos técnicos necessários à expedição de Declaração de Utilidade Pública no âmbito da ANTT.

Trata-se de Consulta Pública da Ancine sobre Minuta de Instrução Normativa que objetiva regulamentar a apresentação de projetos de exibição cinematográfica para a utilização de incentivos, assim como a análise, aprovação e acompanhamento da execução de tais projetos.

Trata-se de consulta sobre Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais Televisão Digital - PBTVD.

Audiência Pública nº 17/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre a proposta de edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 61, intitulado “licenças, habilitações e certificados para pilotos”.

Contribuição à Consulta Pública nº 22/2017, da Anatel, referente à Proposta de Regulamento Geral de Numeração - RGN que objetiva atualizar e adequar as regras referentes à administração e utilização dos recursos de numeração às atuais necessidades e à evolução do setor, conforme prevê o item 12.2 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017 - 2018, aprovada pela Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017.