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Fazenda apresenta proposta para convalidação de benefícios fiscais: por Marcio Sena — publicado 03/05/2016 — última modificação 09/05/2016 16h17 — registrado em: ICMS, Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, Ministério da Fazenda
Medida visa sanar o ambiente de insegurança jurídica causada pela guerra fiscal e destravar investimentos
Localizado em Notícias / 2016 / Maio
MP dispõe sobre recursos para fomentar exportações no país: por Rafael Silva Araújo — publicado 13/10/2016 — última modificação 31/10/2016 11h00 — registrado em: Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, Ministério da Fazenda
Destinado a estados, valor total do auxílio de R$ 1,95 bilhões será pago até dezembro
Localizado em Notícias / 2016 / Outubro