Home        
Confecções, Calçados e artefatos - Compras Públicas
Margem de Preferência - Decreto nº 7.756/2012
Margem de Preferência - Decreto nº 7.601/2011
Regras de Origem - Portaria MDIC nº 279/2011
Regras de Origem - Portaria MDIC nº 279/2011 - Formulário
Orientação para o preenchimento da Declaração de Origem
 
 
 
SPE - Secretaria de Política Econômica