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Mitos da reforma da previdência para políticos e servidores

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publicado: 23/03/2017 18h49 última modificação: 24/03/2017 17h45
Em artigo publicado no Valor Econômico, secretário de Acompanhamento Econômico explica que a reforma da Previdência inclui classe política

Por Mansueto Almeida

Quem tiver a curiosidade de debater a proposta de reforma da previdência nas redes sociais levará um susto com a quantidade de críticas de pessoas que desconhecem o teor da proposta do governo Temer. Os mitos são muitos, mas aqui quero destacar tanto o mito que a reforma não inclui os políticos como também não inclui os servidores públicos.

No caso dos políticos, muitas pessoas desconhecem que, com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas, em 1997, eles não mais se aposentam com oito anos de mandato e a partir dos 50 anos de idade.

Desde 1997, deputados federais e senadores que fizerem opção pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC - Lei 9.506/97) só podem se aposentar depois de 35 anos de contribuição e com idade mínima de 60 anos. O benefício que ainda existe é que os parlamentares podem somar o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com o tempo de contribuição ao PSSC para completar os 35 anos de contribuição exigidos para se aposentar.

No entanto, o valor da aposentadoria não é o salário integral do deputado ou senador. Ele é proporcional ao período que o parlamentar contribuiu para o PSSC. Se dos 35 anos de contribuição o parlamentar contribuiu por apenas 12 anos do seu mandato, a sua aposentadoria seria 12/35 do seu salário de parlamentar de R$ 33.763 ou seja, R$ 11.576. A vantagem é poder se aposentar com um beneficio muito acima do teto do RGPS que é de R$ 5.531. Mas isso muda com a proposta de reforma da previdência em tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 287).

Se as novas regras forem aprovadas, novos parlamentares estarão sujeitos às mesmas regras dos trabalhadores do setor privado, ou seja, os aposentados e pensionistas do RGPS: idade mínima de 65 anos e teto de R$ 5.531. Para ganhar acima desse valor, políticos terão que fazer o mesmo que os trabalhadores do setor privado: poupar ao longo dos anos de trabalho.

No caso dos servidores públicos, muitos acham que qualquer servidor ainda se aposenta jovem e com salário integral. Isso já mudou nos governos Lula e Dilma. O governo do presidente Lula, por meio da Emenda Constitucional 41 de 2003, fez uma reforma importante das regras de aposentadorias de servidores públicos.

Essa reforma instituiu a cobrança da alíquota de 11% sobre a aposentadoria dos servidores públicos federais que ultrapassa o teto do RGPS, ou seja, servidores passaram a contribuir para a previdência, mesmo depois de aposentados. A reforma do governo Lula instituiu também idade mínima de aposentadoria para homens (60 anos) e para mulheres (55 anos). Além disso, acabou com a aposentadoria integral (aposentadoria igual ao último salário na ativa) para servidores que ingressaram no serviço púbico depois de 2003 e acabou com a paridade, correção igual das aposentadorias e dos salários dos servidores ativos.

Em 2013, já no governo da presidente Dilma, foi estabelecida a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União, Funpresp, e o teto do RGPS para aposentadoria dos novos servidores públicos. Para que servidores que ingressaram no serviço público federal a partir de 2013 ganhem acima do teto do RGPS, precisam contribuir para o Funpresp. Esse rendimento complementar dependerá do rendimento dos valores aplicados.

Os governos dos presidentes Lula e Dilma fizeram importantes avanços na sustentabilidade no regime próprio dos servidores públicos, mas não o suficiente. A possibilidade de aposentadoria pelo último salário do servidor na ativa e a paridade de reajuste entre os servidores ativos e inativos foi mantida para aqueles servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003. Isso muda agora com a proposta de reforma da previdência do governo Temer, a Proposta de Emenda Constitucional 287.

Na reforma proposta, se o servidor público for homem com menos de 50 anos ou mulher com menos de 45 anos, passará a se aposentar com a mesma idade mínima de aposentadoria (65 anos). Além disso, não haverá a paridade do reajuste com os servidores da ativa (reajuste passará a ser pela inflação como no RGPS para quem recebe mais que um salário mínimo) e não mais poderá se aposentar pelo último salário (integralidade), mesmo tendo entrado no serviço público antes de 2003.

Com aprovação da reforma da previdência (PEC 287/2016), servidores públicos civis e políticos passam a se submeter às mesmas regras do RGPS: idade mínima de 65 anos, e valor da aposentadoria igual à 51% da média dos salários de contribuição mais 1% adicional para cada ano de contribuição, com exigência de contribuição mínima de 25 anos. Não existe nada mais democrático que essa regra, ainda mais em um país no qual servidores públicos e políticos tiveram por décadas privilégios não justificáveis.

Ao contrário do que se lê nas redes sociais, a proposta de reforma da previdência do governo Temer acaba com os privilégios da classe política e dos servidores públicos.

Assim, quando um jovem estudante ou um trabalhador de baixa renda nos centros urbanos, que geralmente já se aposenta aos 65 anos de idade, faz coro contra a reforma da previdência, talvez não tenham conhecimento, mas estão defendendo privilégios de alguns servidores públicos e de políticos. Será que é isso mesmo que desejam nossos jovens estudantes e trabalhadores de baixa renda?

Mansueto Almeida é secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Este artigo foi publicado originalmente no jornal Valor Econômico, na edição de 22 de março de 2017.