O Seguro de Crédito à Exportação - SCE tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar:
I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira;
II - as exportações brasileiras de bens e serviços.
O SCE poderá ser utilizado por exportadores e instituições financeiras que financiarem ou refinanciarem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, bem como as exportações brasileiras de bens e serviços.
Conforme disposto na Lei nº 11.281, de 20.02.2006, a União poderá, por intermédio do Ministério da Fazenda, conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação – SCE, e contratar instituição habilitada a operar o SCE para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.
De acordo com a Portaria MF nº 416, de 16.12.2005, compete à Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN, autorizar a garantia de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do FGE.
O FGE, criado pela Lei 9.818, de 23.08.1999, é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, que tem como finalidade dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação contra riscos comerciais e políticos e extraordinários.
Companhia privada constituída sob a forma de sociedade anônima, com finalidade de atuar na área de Seguro de Crédito à Exportação, contratada pela União através de licitação, presta serviço de análise de risco das operações de médio e longo prazos, caracterizadas por exportações financiadas com prazos de pagamentos superiores há a 2 anos e, em geral, relacionadas a projetos envolvendo bens de capital, estudos e serviços ou contratos com características especiais. Informações adicionais podem ser obtidas em www.sbce.com.br
Colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, com as atribuições de enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, estabelecendo os parâmetros e condições para concessão de assistência financeira às exportações e de prestação de garantia da União.
Criado pelo Decreto nº 4.993, de 18.02.2004, o COFIG unifica as atribuições que pertenciam ao Comitê de Crédito às Exportações – CCEx e ao Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação – CFGE, com o objetivo de examinar, conjuntamente, as operações de financiamento e garantia para exportação.
Webmail