A estrutura da SAIN é formada pelo Gabinete e por sete Coordenações-Gerais:
Cabe ao Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais a supervisão das Coordenações e dos trabalhos administrativos normais e o assessoramento direto ao Ministro da Fazenda. Ademais, o Gabinete desenvolve outras atividades:
A Coordenação-Geral de Políticas Comerciais (COPOL) atua nas áreas de coordenação, assessoramento técnico e representação da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) do Ministério da Fazenda, nos seguintes temas da área internacional do governo brasileiro:
Essa atuação abrange participação em foros nacionais, como aqueles no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), e internacionais, como aqueles no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), da União das Nações Sul-americanas (Unasul), da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O trabalho da COPOL envolve:
O Brasil, por meio do Decreto nº 1355, de 30 de dezembro de 1994, incorporou ao seu ordenamento jurídico os resultados das Negociações Comerciais da Rodada Uruguai (1986-1994). Assim, aderiu aos Acordos Multilaterais (Anexos 1, 2 e 3 da Ata final da Rodada Uruguai), de adesão obrigatória.
Esses anexos tratam dos seguintes assuntos:
Os Acordos Plurilaterais da Rodada Uruguai (Anexo 4 da Ata final da Rodada Uruguai) são de adesão opcional. Dos quatro acordos plurilaterais – comércio de aeronaves civis; compras governamentais; internacional sobre produtos lácteos; internacional sobre carne bovina – o Brasil somente aderiu a este último, cuja vigência foi encerrada em 1997.
Segue, abaixo, o link do Palácio do Planalto com o Decreto nº 1355 e o link da Ata final da Rodada Uruguai, com seus respectivos anexos.
À Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros - COAFI compete exercer as atribuições relativas ao apoio técnico e operacional necessário ao funcionamento do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, cuja Secretaria-Executiva é exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.
Dentre essas atribuições, compete à COAFI planejar, coordenar e supervisionar as reuniões do Grupo de Assessoramento Técnico - GAT, realizadas previamente a cada reunião ordinária do COFIG, com vistas à análise e discussão dos assuntos e operações a serem submetidos à apreciação e deliberação do Comitê.
Além disso, constitui atribuição da COAFI coordenar as atividades dos Grupos de Trabalho, criados no âmbito do COFIG, sob a responsabilidade da Secretaria-Executiva do Comitê.
Compete, também, à COAFI, assessorar o Secretário de Assuntos Internacionais no exercício da função de Secretário-Executivo do COFIG, bem como na tomada de decisões relativas à concessão, pela União, de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
À COAFI compete, ainda, subsidiar o Secretário de Assuntos Internacionais na tomada de decisões relativas à autorização da preparação de projetos ou programas do setor público, com apoio financeiro de fontes externas, no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX.
Além disso, constitui atribuição da COAFI analisar os pleitos de interesse de entidades do setor público, com apoio financeiro de fontes externas, a serem submetidos à apreciação do Grupo Técnico da COFIEX - GTEC e à deliberação da COFIEX.
A Coordenação-Geral de Integração Comercial (COINT) tem como competência, entre outros assuntos, representar a Secretaria de Assuntos Internacionais nos fóruns interministeriais e internacionais encarregados de discutir temas relacionados a acesso a mercados em bens (agrícolas e não-agrícolas), com destaque para:
Essas áreas se subdividem em diversos assuntos de natureza mais específica, os quais podem ser recorrentes ou ad hoc e geralmente são discutidos em fóruns nacionais (interministeriais) vinculados à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) ou em fóruns internacionais vinculados ao Mercosul ou à Organização Mundial do Comércio, estes últimos com coordenação do Ministério das Relações Exteriores. Esse trabalho envolve principalmente a participação em reuniões técnicas e a elaboração de notas e pareceres.
Fóruns de atuação da COINT
À Coordenação-Geral de Seguro de Crédito à Exportação – COSEC, compete exercer as atividades relacionadas à concessão de garantia de cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação, transferidas do IRB-Brasil Resseguros S.A. para o Ministério da Fazenda, por intermédio da Lei nº 6.704, de 26.10.1979, alterada pela Lei nº 11.281, de 20.02.2006.
O cumprimento das atribuições previstas na Lei nº 6.704/1979 é regulamentado, atualmente, pela Portaria MF nº 286, de 02.12.2008, por meio da qual o Sr. Ministro de Estado da Fazenda delega ao Secretário de Assuntos Internacionais a competência para autorizar a concessão de garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do SCE.
A concessão de garantia de cobertura pela União por meio de Seguro de Crédito à Exportação ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação – FGE, que possui natureza contábil e está vinculado ao Ministério da Fazenda, foi viabilizada por intermédio da publicação da Lei nº 9.818, de 23.08.1999.
Dessa forma, cumpre a COSEC assessorar o Secretário de Assuntos Internacionais na tomada de decisões, no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, relativas à concessão de garantia da União às exportações brasileiras, ao amparo do FGE.
Compete também à COSEC a análise e elaboração de notas técnicas visando subsidiar o Secretário de Assuntos Internacionais para assinatura de promessa de garantia de cobertura, certificado de garantia de cobertura e pedidos de indenização referentes ao seguro de crédito à exportação.
Além disso, constitui atribuição da COSEC, contratar instituição habilitada a operar o SCE, para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados, bem como firmar os instrumentos referentes àquela contratação.
A Coordenação-Geral de Diálogo Econômico Internacional possui como principais atribuições: coordenar e acompanhar a participação do Brasil em diálogo de política econômica com outros países, bilateralmente e/ou em grupos formais ou informais, em especial G7/8, G-20, BRIC, OCDE e CPLP; e acompanhar e reportar aspectos relevantes da conjuntura econômica internacional e de economias estratégicas. Adicionalmente, a Coordenação executa atividades relacionadas à adesão do Brasil a organizações ou normas internacionais.
À Coordenação-Geral de Diálogo Econômico Internacional compete:
A Coordenação-Geral de Políticas para Instituições Internacionais (CGPIN) é responsável por:
A CGPIN é composta por duas Coordenações, a saber:
À Coordenação-Geral de Recuperação de Crédito - COREC compete exercer as atribuições relativas ao apoio técnico e operacional necessário ao funcionamento do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE, cuja Secretaria-Executiva é exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.
Dentre essas atribuições, compete à COREC planejar e coordenar as negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas no âmbito do Clube de Paris.
Compete, também, à COREC, assessorar o Secretário de Assuntos Internacionais no exercício da função de Secretário-Executivo do COMACE, bem como na tomada de decisões relativas ao planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior.
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